norma nº 3346/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.346, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº036/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 2008.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Lavras, para o exercício de 2008, estima
a Receita em R$ 122.635.497,90 (Cento e vinte e dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil,
quatrocentos e noventa e sete reais, noventa centavos) e fixa a despesa em R$
114.440.926,24 (Cento e quatorze milhões, quatrocentos e quarenta mil, novecentos e vinte e
seis reais, vinte e quatro centavos) discriminados pelos Anexos desta Lei.
Art. 2º- O saldo apresentado de R$ 8.194.571,66 (oito milhões, cento e noventa e
quatro mil, quinhentos e setenta e um reais, sessenta e seis centavos) será destinado a:
R$2.027.835,66 (dois milhões, vinte e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais, sessenta e seis
centavos) para Reserva de Contingência do órgão 2 — Executivo e R$6.166.736,00 (seis
milhões, cento e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e. seis reais) para o órgão 3 — Instituto
de Previdência Municipal - LAVRASPREV, cujos recursos serão utilizados de conformidade
com o art. 8º da Portaria Interministerial n.º163, de 04/05/2001.
Art. 3º- À Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte,
desdobramento:
[o RECEITAS CORRENTES. .................. ear camaaeataneranaaiaa 97.748.256,00
1.1 Receita Tributária ...........ss e rerneereerererereeeeerentaresa 12.625.730,00
1.2Receita de Contribuições ..5.932.000,00
1.3Receita Patrimonial ..... .. 1.507.800,00
1.4Receita de Serviços .............. ss isesrerecreerecrecasearerereeanennos 11.500,00
1.5Transferências Correntes 73.065.126,00
1.60utras Receitas Correntes .................isisssanreaias 4.608.100,00
H- RECEITAS DE CAPITAL... ermaeerenermemmerremrereeenos 27.683.000,00
2.1Transferências de Capital 27.683.000,00
HI- RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS..................i 4.540.736,00
SUBTOTAL... rerertereraeeaarererenarnarareneneeneena 119.171.992,00
Dedução da Receita para Formação do FUNDEF........................ 7.336.494,10
TOTAL DA RECEITA..............s sis ssrssesasserenerseserereseracaroenasasaasrenancaseraacaas 122.635.497,90
Art. 4º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação, por
“Funções de Governo” e por “Órgãos e Unidades Orçamentárias”:
Av. Syívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 « Telefax.: (35)3694-4024: jurivicopmiBiavras.sna.gov.br
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
FUNÇÕES DE GOVERNO
01- Legislativa..................... ss rereererereeaeerecerarerereereranenererorenencacacerenerasereresensenmtanmos 3.249.000,00
02 - Judiciária............ .. 33.740,00
03 - Essencial à Justiça .585.063,00
04 - Administração.... ..9.767.352,63
05 - Defesa Nacional.................. css sreseererecmes ...42.000,00
06 - Segurança Pública.....................tes .. 90.250,00
08 - Assistência Social. .. 1.544.959,80
09- Previdência Social. .. 3.511.528,00
10-Saúde................ 33.022.598,00
11- Trabalho... iteeereerrerererrearaneeereaaenaarana cao reraeaenenenenecanenoennanianarereseranasa 844.000,00
12- Educação 19.647.110,64
13- Cultura... «25.910,00
15 - Urbanismo.. . 4.872.956,94
16 - Habitação... ii rereerereeeserereeererarener race narenentararanatasarererenacararesenrentoo 5.900,00
17 - Saneamento...... 25.681.050,23
18- Gestão Ambiental.
19 - Ciência e Tecnologia. vive 3400,00
20- Agricultura................ ..581.586,00
22-Indústria................ .... 11.863,00
23 - Comércio e Serviços. ..378.900,00
26-Transporte............ .. 41.500,00
27 - Desporto e Lazer... 1.123.158,00
28 - Encargos Especiais...................... tie ererreeeeeeeererarmearenereenenaeaeeeraseeanentersens 4.359.400,00
SUBTOTAL... irtreeererenrtereerereraranaeacaraererececererararanenarenaraaranatensess 114.440.926,24
99 - Reserva de Contingência....................c is serereererereneereneerenaeerenenerersanseaneneneeno 8.194.571,66
TOTAL ......i ie rererrerneneneneerenoroeesenamncaseasasancnsa saves acre re rese eram nte asa soa nananenavas 122.635.497,90
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão 1 - PODER LEGISLATIVO
1-1- Corpo Legislativo ...................... sis eesrereerrerereereerereranenerereraerecerereacesesarnerenantess 1.310.000,00
1.2 - Serviços Administrativos da Câmara ......................... eita ne reearenerereerenasereeneses 1.939.000,00
SUBTOTAL ........... st tir rrierrentearareenrereearacerarereresorersaracerenereaaneaesanerencensaso 3.249.000,00
Órgão 2 - PODER EXECUTIVO
2.1 - Gabinete do Prefeito ..................... sei serererreererecererererererereoreneserearercercencasnansano 728.579,00
2.2 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais ...................creeeserecerereeereos 129.679,00
2.3 - Secretaria Municipal de Comunicação....................c ci ccrereereererrerecereenererecentero 579.597,00
2.4 — Assessoria Jurídica do Município... ... 1.638.218,20
2.5 - Assessoria de Controle Interno...................s cs crer ceeerererensereerreneraeererereerererana 88.770,00
2.6 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.................... 292.414,00
2.7 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos... ..5.945.479,00
2.8- Secretaria Municipal da Fazenda.......................... ei reseserecrerrenereereneerentenantesa 3.874.551,60
2.9 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púl enarerereepaerareecareraresaneresasanas 39.232.130,00
Av. Sylvio Menicucci, 1575 « Balrro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiBlavrasng.gov br
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2.10 - Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente....................... 1.145.986,00
2.11 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura...................... ..21.073.020,64
2.12 - Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania.
2.13 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo....
.1.534.459,80
-... 404.658,00
2.14 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.. +... 581.586,00
2.15- Secretaria Municipal de Saúde....................... erre erenterarerereneaererereenenas 32.264.798,00
SUB TOTAL................ ni recrcarearararereneeneereronaranearanacanenseasaranetatasa 109.513.926,24
Reserva de Contingência .................... ii iireteereeerenenereeremereaeeeseceaerenereraeanena 2.027.835,66
SUB TOTAL... eeeseeererereracenemtararereerarrereerereeereaneranammaems 111.541.761,90
Órgão 3 - LAVRASPREV nego aos
3.01.01 - LAVRASPREV....................... sis. . meenererentas no cerenenerrareenerenarerass 1.678.000,00
3.01.02 — Reserva de Contingência...................i ses eerereeereeeerenererenenereranaraarerenaaad 6.166.736,00
SUBTOTAL... er eerearenaeemereesaerereereasareresearesareerereeero 7.844.736,00
TOTAL eretas ereraraananeaaananaraarana ra caare nin ra sa reree rena eae renearerenanaracananaras 122.635.497,90
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Realizar operações de Crédito por Antecipação da Receita até o limite de 100%
(cem por cento) do montante das Despesas de Capital, conforme o inciso Ill, art. 167 da
Constituição Federal;
II- Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo, este último nos termos do inciso IV do art. 36 da Lei Orgânica, autorizados pela
presente Lei, a suplementar dotações dos respectivos orçamentos vigentes até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total da despesa fixada para:cada Poder, utilizando como recursos a
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso Ill, do $ 1º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo único — Fica ainda,'o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos o excesso de arrecadação, e o
superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos | e Il, do $ 1º, do art.
43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.008.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de dezembro de 2.007.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal" õ
Av. Sylvio Menicucci, 1576 « Bairro Kennedy — 37200-000 « Telefax.: (35)3694-4024: juriviicopmitolavras sng.gov.br