norma nº 3349/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.349, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº042/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DESCARACTERIZA ÁREA PÚBLICA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica descaracterizada de área pública, destinada a equipamento
comunitário no Distrito Industrial “Deputado Sylvio Menicucci”, a área de terreno
localizada na Rua B, no referido Distrito, imóvel com 9.408,32 mê, que confronta pela
frente, numa extensão de 63,89 metros lineares, com a Rua B e ainda 35,00 metros
lineares com previsão de ligação viária; pela lateral direita, numa extensão de 24,30
metros lineares com previsão de ligação viária; pela lateral esquerda, numa
extensão de 130,70 metros lineares, com a empresa “Expresso Nepomuceno” e
ainda 16,76 metros lineares com propriedade particular; e, pelos fundos, numa
” extensão de 200,80 metros lineares, também com propriedade particular, tudo
- conforme memorial descritivo e croquis anexos e integrantes da presente lei.
Parágrafo único: A área de terreno referida neste artigo pertence ao domínio
público por força do disposto na Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo urbano.
Art. 2º. A descaracterização de área pública, de que trata o artigo anterior,
destina-se à liberação do imóvel para fins de doação à empresa Expresso
Nepomuceno, confrontante, para ampliação de suas instalações.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de dezembro de 2.007
JUSSARA MENICU
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiDlavras.mg.gov.br
à, Lavras