norma nº 3350/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº045/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI Nº 2.678, DE 04 DE JUNHO DE 2001
QUE INSTITUIU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÃO — JARI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 8 1º (parágrafo primeiro) do artigo 2º (segundo) da Lei nº 2.678, de
04 de junho de 2001, que instituiu a Junta Administrativa de Recursos de Infração —
JARI, passa a ter a seguinte redação:
“$ 1º - A gratificação de que trata o caput deste artigo será no valor de
1,5 (um vírgula cinco) vencimento mínimo, correspondente ao Grau E-01 da Classe
| Nível | constante do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Administração Pública do Município de Lavras, Lei Complementar nº 095, de 18 de
dezembro de 2006, para pagamento mensal ao presidente, e um vencimento,
correspondente ao mesmo Grau, para pagamento mensal a cada um dos demais
membros da JARI, inclusive a secretária, que efetivamente comparecerem no
mínimo a 4 (quatro) reuniões realizadas para as atividades precípuas da JARI.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de dezembro de 2.007
Prefeita Municipal
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