norma nº 3351/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.351, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº046/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DESCARACTERIZA ÁREA PÚBLICA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica descaracterizada de área pública, destinada a Estação de
Tratamento de Esgoto — ETE, na Rua Vitorino Mazochi, no Distrito Industrial
“Deputado Sylvio Menicucci”, imóvel com 12.911,24 m? de área total, que confronta
pela frente, numa extensão de 102,44 metros lineares, com a Rua Vitorino Mazochi;
pela lateral direita, numa extensão de 142,46 metros lineares com a quadra 6 (seis)
do loteamento; pela lateral esquerda, numa extensão de 71,32 metros lineares, com
previsão de-ligação viária futura; e, pelos fundos, numa extensão de 81,60 metros
lineares, com Área Verde, tudo conforme memorial descritivo e croquis anexos e
integrantes da presente lei.
Parágrafo único: A área de terreno referida neste artigo pertence ao dominio
público por força do disposto na Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo urbano.
Art. 2º. A descaracterização de área pública, de que trata o artigo anterior,
destina-se à liberação do imóvel para fins de implantação de empresa no Município.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de dezembro de 2.007
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — ua 000 - rs (35)3694-4024: juridicopmiúlavras.mg.gor.