norma nº 3353/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.353, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº048/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
CRIA A MEDALHA “20 DE JULHO”, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada no Município de Lavras, a Medalha de mérito “20 de Julho”
a ser concedida às pessoas físicas e jurídicas que tenham prestados relevantes
serviços ao Município de Lavras, concorrendo para o seu engrandecimento.
Art, 2º- A Medalha “20 de Julho” será concedida por lei aprovada, pelo
menos, por 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal e caberá a iniciativa da proposta,
que deverá ser justificada por escrito, aos Poderes Executivo ou Legislativo
Municipal.
Art, 3º- A Medalha “20 de Julho” deverá ser entregue em solenidade pública,
promovida pelo Poder Executivo, no dia 20 de julho, onde e quando o(s)
agraciado(s) ocupara(ão) lugar de destaque.
Art. 4º- A medalha referida nesta lei será de prata, de formato redondo, com
uma fita nas cores azul e vermelho e conterá, em baixo relevo, no anverso, os
dizeres “20 de Julho — Mérito — Lavras, MG”, no reverso o brasão do Município.
Art. 5º- Haverá na Prefeitura Municipal livro próprio denominado “Livro do
Mérito 20 de Julho”, para nele serem lançados os nomes dos agraciados,
considerando-se a data, o número da lei, o resumo da justificação que a provocou e
o grau de distinção, no qual aporão as suas assinaturas, além do agraciado, o
Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara.
Art. 6º- Para atender as despesas com o cumprimento da presente lei, a
princípio dotações orçamentárias próprias e que possibilitem o cumprimento e
anualmente fará parte da proposta orçamentária importância destinada à cunhagem
das medalhas, confecções de fitas e à realização das solenidades.
Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de dezembro de 2.007.
JUSSARA MENICUCÇI DE OLIVEIRA
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024:
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