norma nº 3354/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.354, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Executivo nº049/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONTRATAR A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E
HOSPITALAR EM BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E
DE SEUS DEPENDENTES.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a contratar, nos termos da lei,
com instituições de saúde, até o valor mensal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a
prestação de serviços de assistência médica e hospitalar para atendimento aos servidores
públicos e de seus dependentes, no âmbito do Poder Executivo municipal.
Art. 2º. No instrumento do contrato verificar-se-á a disponibilização obrigatória pela
entidade contratada, aos usuários indicados pelo MUNICÍPIO, de suas instalações e
dependências, seu quadro técnico profissional ou credenciado, os serviços de assistência
médico-hospitalar de urgência e emergência, procedimentos médicos ambulatoriais e ou
internações.
Art. 3º, Contratar-se-á ainda com a entidade, o atendimento médico programado de
consultas e exames, a serem custeados pelos usuários com preços praticados conforme a
tabela da CBHPM - Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos.
Art. 4º. Na “contratação observar-se-á o estatuto do idoso, da criança e do
adolescente e, o tratamento de saúde nos casos de internação, deverá dar-se nas
dependências da entidade contratada, situadas neste Município.
Art. 5º, Os servidores que aderirem à contratação dos serviços deverão, conforme a
proposta que for apresentada pela entidade, vir a arcar com pagamento no valor equivalente
a até 3% (três por cento) calculado sobre seus vencimentos e descontado diretamente em
folha de pagamento.
An. 6º. Para fazer face às despesas com a presente lei serão utilizados recursos
previstos na seguinte rubrica orçamentária: 02.06.01.04122.00524.032.3.3.90.39.00 — Ficha
143.
Art. 7º. As disposições contratuais serão objetos de determinações instrutoras de
decreto do Chefe do Executivo.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de/szembro de 2007.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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