norma nº 3356/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.356, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei do Legislativo nº065/2007, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
ALTERA A LEI Nº1.199, DE 16 DE MAIO DE
1.979.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O item 4, do Art. 1º, da Lei nº1.199, de 16 de maio de 1.979, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º-...
4-— Escola Municipal Heitor Pereira de Carvalho.”
Art. 2º - O Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem
como as devidas comunicações aos correios, companhias de abastecimento de
água e de energia e aos setores de obras e de cadastro da Municipalidade.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de dezembro de 2.007.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefas.: (35)3694-4024: juridicopmkiDlavras.mpg.gov.br
e sm Lavras