norma nº 3361/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.361, DE 03 DE MARÇO DE 2.008.
(Projeto de Lei do Legislativo nº003/2008, de autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade)
INSTITUI REGRAS AOS CONTEMPLADOS COM
IMÓVEL, EM PROGRAMAS HABITACIONAL NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e eu
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica vedada a participação de pessoa já contemplada com casa de
moradia, em qualquer tipo de programa habitacional promovido pelo Poder Público, no
âmbito municipal.
Parágrafo único — A vedação de que trata este artigo não se aplica nos casos em
-que.a pessoa contemplada tenha devolvido o respectivo imóvel a sua origem.
Art. 2º- Para a observância das disposições desta Lei, compete ao Poder
Executivo Municipal manter um cadastro atualizado, contendo o nome e endereço dos
contemplados em todos os programas habitacionais desenvolvidos no Município.
Parágrafo único — O cadastro de que trata este artigo deverá abranger também os
programas habitacionais desenvolvidos no Município a partir do ano 2000, ficando a
reconstituição dos respectivos dados cadastrais a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - É vedada a locação ou venda do imóvel recebido em doação em qualquer
tipo de programa habitacional promovido pelo Poder Executivo, no âmbito municipal.
81º - Nos casos comprovados de locação ou venda do imóvel, por parte do
proprietário contemplado do respectivo programa de origem, a ser realizado pelo Poder
Público Municipal, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ao proprietário contemplado.
82º - Para os fins deste artigo, a ocupação irregular atual do imóvel deverá ser
devidamente comprovada, devendo esta ter sido efetivada em período superior a 60
(sessenta) dias.
Art. 4º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de março de 2.008.