norma nº 3363/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.363, DE 13 DE MARÇO DE 2.008.
(Projeto de Lei do Executivo nº003/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO
DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE
DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAVRASIMG, REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS
AO LAVRASPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DE LAVRAS/NG, NO PERÍODO DE 2003 E 2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a celebrar Termo de Acordo
de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, referentes às contribuições
previdenciárias da parte do Segurado não recolhidas, tempestivamente, no período referente às
competências 01 e 02 de 2003, de 05 a 12 de 2003 e da competência 02 a 12 de 2004, com o
LAVRASPREV - Instituto de Previdência Municipal de Lavras.
Art. 2º - O valor total a ser parcelado, constituído de valor devido, mais juros e
atualização é de R$1.044.280,22 (Um milhão, quarenta e quatro mil duzentos e oitenta reais e
vinte e dois centavos), conforme planilha constante no termo de acordo celebrado com o
LAVRASPREV.
Art. 3º - Fica o LAVRASPREV - Instituto de Previdência Municipal de Lavras/MG,
autorizado a aceitar o Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos previdenciários na forma
constante do Termo.
Art. 4º- O débito ora confessado, foi atualizado pelo Índice SELIC, mais juros de
1% (um por cento) ao mês, conforme art. 48 da Lei nº. 3.082/2004 e deverá ser pago em
parcelas, mediante depósito na conta do LAVRASPREV, na Agência da Caixa Econômica
Federal de Lavras/MG.
Art. 5º - O débito consolidado será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e
sucessivas, no valor de R$17.404,67 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e sessenta e
sete centavos), acrescidas de 1% (um por cento) de juros ao mês e atualização pelo Índice
SELIC.
Art. 6º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos
fora dos termos definidos nesta Lei, serão considerados nulos de pleno direito.
Arn.7º-O pagamento das parcelas a que se refere esta Lei independe do
repasse das contribuições mensais devidas pelo Município ao LAVRASPREV.
Art. 8º -Fica homologado o TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, parte integrante da presente Lei.
Ar. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Mufjici