norma nº 3366/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.366, DE 27 DE MARÇO DE 2.008.
(Projeto de Lei do Legislativo nº001/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º . Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de
—Lavras-será feito através das políticas sociais básicas de caráter supletivo nas áreas de
educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras,
assegurando-se em todas*elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à
cidadania e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo Único: A criação de programas de caráter compensatório da ausência ou
insuficiência das políticas sociais básicas, voltadas para a criança e o adolescente no
Município, será com prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 3º.0 Município propiciará assistência jurídica e social aos que delas
necessitarem, por meios de entidades, programas e projetos da Administração Pública.
— TITULO!
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º. A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será
garantida através dos seguintes órgãos:
l- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
H- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
Hl- Conselho Tutelar;
IV- Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V- Secretaria Municipal de Saúde;
VI- — Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania. Í
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CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. SEÇÃO!
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art.5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado no
Município é órgão deliberativo, fiscalizador das políticas públicas, controlador das ações e
gestor do Fundo, legítimo, de composição paritária de seus membros, e articulador das
iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, integra a estrutura
básica da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania.
Art.6º. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
devidamente dispostas pelo seu Regimento Interno, que será elaborado no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei.
SEÇÃO 1
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art.7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto
de quatorze membros, sendo:
I- 07 (sete) membros representando o Município, indicados pelo Executivo;
H- 07 (sete) membros representando sociedades civis de reconhecida aceitação
na comunidade, voltadas para o trabalho de atendimento à criança e ao adolescente.
IH - para cada um dos membros do Conselho deverá ser indicado um suplente.
IV- | Os representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos em sessão plenária,
direta e livremente, pelos representantes das Entidades, Associações ou Organizações com
sede no Município, nos termos desta lei.
81º. Os Conselheiros representantes da área não governamental, tanto titulares
quanto suplentes, exercerão mandato de 02 (dois) anos.
$ 2.º Os Conselheiros representantes da área governamental, tanto titulares quanto
suplentes, exercerão o múnus público no período correspondente a cada mandato do
Prefeito Municipal, admitindo-se substituições de membros.
Art.8º. As organizações da Sociedade Civil interessadas em participar do Conselho,
se habilitarão, nos períodos a serem estabelecidos, perante a Secretaria Municipal de
Promoção da Cidadania, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos
(06) seis meses, bem como indicando seu representante e respectivo suplente.
$1.º O processo de habilitação de que trata esse artigo, será obrigatoriamente
precedido de Edital, a ser publicado pelo menos uma vez, em jornal de grande circulação no
Município de Lavras.
8 2.º A Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania encaminhará ao Prefeito
até o quinto dia útil, contado da data da seleção, a relação de entidades que integrarão o
Conselho e os nomes dos conselheiros representantes e suplentes por elas indicados para
a devida nomeação. E AS A VA
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An.9º. Serão requisitos mínimos para indicação como membro do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
b) domicílio no Município;
c) idoneidade moral;
d) não ser ocupante de nenhum cargo eletivo público.
Art. 10. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
SEÇÃO II!
DA DIRETORIA
Art. 11. O Conselho terá uma diretoria composta de um Presidente, um Vice-
Presidente, um Secretário, não podendo nenhum membro acumular dois cargos
simultaneamente.
— Ar. 12. O mandato da diretoria será de 02 (dois) anos, não sendo permitida a
renovação,
Art. 13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do CMDCA serão escolhidos
por todos os componentes do Conselho, mediante votação e por maioria absoluta.
Parágrafo Único: No caso de vacância dos cargos de Presidente, Vice e Secretário, o
CMDCA escolherá novos conselheiros para os respectivos cargos.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I- formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
H- zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças
e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, dos bairros e
comunidades da zona rural;
Hi- formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em
tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV- estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se
execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
V- registrar entidades. não-governamentais de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente que mantenham programas de:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação sócio-familiar;
d) abrigo;
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e) liberdade assistida;
f) semi liberdade;
9) internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente. '
Vi- cadastrar os programas a que se refere o Inciso anterior das entidades
governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do
mesmo Estatuto;
VIl- regular, organizar, coordenar e adotar outras providências que julgar cabíveis
para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
VII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos,
nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o cargo por perda do mandato, nas
hipóteses previstas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. - SEÇÃO!
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art.15. O Fundo Municipai da Criança e do Adolescente, é o aplicador e captador de
recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO!
DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS E DA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO
Art.16. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, captará recursos destinados
ao atendimento de suas finalidades, assim constituído:
!- Dotação a ele consignada no orçamento do Município;
H - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente; :
III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
V - Outros recursos que forem destinados.
Art.17. Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, serão
movimentados pela administração Pública Municipal, em conta especial vinculada, a quem
compete:
a) registrar em livro próprio os recursos orçamentários do Município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela união;
b) registrar em livro próprio os recursos captados através de convêríi
doações ao Fundo; ( a
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c) administrar os recursos específicos para os programas de atendimento à
Criança e Adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente. :
d) manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito;
e) liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e
adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
- SEÇÃOI
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art.18. O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional, permanente e autônomo,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ao qual
— —— —compete:
| - atender as criançás e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, da
Lei Federal nº 8.069/90, aplicando as medidas previstas no art. 101, | a VIl da mesma Lei;
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no
art. 129, | a VII da Lei Federal nº 8.069/90;
HI - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os Direitos da Criança ou Adolescente;
E V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência:
VI - providenciar execução da medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre
28 previstas no art. 101, | a VI da Lei Federal nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato
infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando
necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local, na elaboração da proposta orçam:
para planos e programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação” dg
previstos no art. 220, $ 3º, inciso Il, da Constituição Federal; 7
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XI- representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do pátrio poder.
SEÇÃO II,
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art.19. O Conselho Tutelar será composto de cinco (05) Conselheiros eleitos, com
mandato de três (03) anos, permitida uma reeleição.
Parágrafo Único: Haverá um suplente para cada Conselheiro.
Art.20. Após a escolha e posse do Conselho Tutelar, os Conselheiros deverão se
reunir para elaborar o respectivo Regimento Interno.
Parágrafo Único: Os Conselheiros elegerão a sua diretoria, com mandato de um (01)
ano e composta de um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.
SEÇÃO I1
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art.21. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de Conselheiro do
Conselho Tutelar:
| - idoneidade moral;
Il - idade superior a vinte e um anos;
Il - Domicílio no Município de Lavras há mais de 2 (dois) anos;
IV - Escolaridade mínima de segundo grau completo;
V - comprovada experiência de, no mínimo, dois (02) anos em trabalhos com
crianças ou adolescentes;
VI - não estar exercendo mandato público eletivo;
VII - estar no gozo dos direitos políticos;
Vu - participação no curso de capacitação na área de defesa ou atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e obter, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) de
frequência;
IX - obter aprovação em teste de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente;
X - ter conhecimento básico em informática;
XI - obter aprovação em teste psicológico;
XII - estar apto a exames clínicos e mentais por médicos do Município. ,
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8 1º. O teste e o curso de capacitação dos candidatos de que tratam os incisos VIII e
IX deste artigo ficarão sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, cuja aplicação
será efetuada por pessoa capacitada e o período de realização deverá preceder à data de
início do registro da candidatura para o processo de escolha dos candidatos a membros do
Conselho Tutelar, devendo para tal conter ampla divulgação num prazo mínimo de 15
(quinze) dias através de afixação de cartazes em todos os prédios que sediam os serviços
públicos do Município e aqueles onde concentram grande número de pessoas, além da
utilização de publicidade através de sonorização em veículos motorizados ou não.
8 2º. O não cumprimento ao disposto no parágrafo anterior ensejará a nulidade do
ato de inscrições dos candidatos.
Art. 22. A escolha dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Tutelar será feita
pelo voto secreto e facultativo dos cidadãos maiores de dezesseis anos residentes no
município.
Art. 23.0 cadastramento dos candidatos será feito mediante a apresentação de
* comprovante de residência e do título de eleitor.
$ 1º. Deverão ser afixadas na sede da prefeitura, escolas, postos de saúde, templos
e em quaisquer outros locais de movimento avisos comunicando a abertura de prazo para o
cadastramento, bem como utilização de publicidade através de sonorização em veículos
motorizados ou não num prazo razoável para que seja amplamente divulgado.
8 2º. Os avisos de que trata o parágrafo anterior deverão definir os locais e horário
de funcionamento dos postos de cadastramento, informar a documentação necessária e
esclarecer o objetivo do Conselho Tutelar.
$ 3º. O prazo para cadastramento não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 24.0s cidadãos que desejarem se candidatar deverão fornecer documentação
concernente ao cargo de Conselheiro Tutelar, conforme edital de convocação.
8 1º. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Art. 25.Apenas fará parte da próxima fase do processo de eleição os candidatos que
obterem o índice de aproveitamento minimo na prova de seleção e 85% (oitenta e cinco por
cento) na capacitação.
Art. 26. Serão afixados, nos órgãos públicos do Município, os nomes dos candidatos
aprovados na prova de seleção e capacitação para fazer parte da próxima fase do período
de candidatura para Conselheiro Tutelar, para a realização do processo de escolha,
marcando data horário e locais de votação.
Parágrafo único: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
fixará a data da votação.
Art. 27. São vedados o cadastramento, a candidatura € o voto por procuração.
Art. 28. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indigará
Comissão Organizadora. for
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Parágrafo único: Não poderão participar da Comissão Organizadora os candidatos
inscritos e seus parentes por consangiinidade ou afinidade até o segundo grau ou seu
cônjuge.
Art. 29. Caberá à Comissão Organizadora:
| — determinar a afixação de todos os atos pertinentes ao processo de escolha que
devam ser comunicados ao público, nos termos desta Lei;
Il - cadastrar os candidatos;
N — preparar relação nominal dos candidatos;
IV — receber as impugnações relativas aos candidatos, e decidir sobre elas;
V — constituir as mesas de votação, designando e credenciando seus membros;
— NVi- supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração;
VII - credenciar os fiscais dos candidatos;
VII — responder de imediato às consultas feitas pelas mesas de votação, durante o
processo de escolha;
IX — regulamentar a propaganda dos candidatos, obedecidos aos preceitos desta Lei;
X — eleger seu Presidente, que terá direito a voto comum e de desempate.
Art. 30. Cada Mesa de Votação será composta por 02 (dois) membros da Comissão
Organizadora, com antecedência mínima de 03 (três) dias em relação à data do processo de
votação.
$ 1º - São impedidas de compor as mesas de votação as pessoas referidas no
; parágrafo único do art. 31.
$ 2º - Haverá duas mesas de votação no local de votação.
$ 3º - Em cada mesa de votação haverá relações de votantes.
= Art. 31. Compete às mesas de votação:
| - solucionar imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
Il — tavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências;
HI — realizar a apuração dos votos, lavrando ata especifica e preenchendo o mapa
respectivo;
IV — remeter toda a documentação referente ao processo de escolha à Comis?
Organizadora. pes
E o SxLacas
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Art. 32.Após apresentação do título eleitoral, o votante será identificado e assinará a
folha, receberá a cédula e votará, colocando-a na urna à vista dos mesários.
Parágrafo único - O votante que não souber ou não puder assinar o nome lançará a
impressão do polegar direito no local próprio da relação respectiva.
Art. 33. Cada candidato concorrente terá direito de dispor de 01(um) fiscal, dentre os
votantes, que deverá portar crachá e poderá solicitar ao Presidente da mesa de votação o
registro em ata de quaisquer irregularidades que identifiquem no processo de escolha.
Art. 34. Os concorrentes poderão promover suas candidaturas, respeitando-se o
previsto nesta Lei.
Parágrafo único: A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal
contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Organizadora que, se a
entender incluída nessas características, determinará sua suspensão.
Art. 38. Não será permitido no prédio onde se der a votação qualquer tipo de
propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes durante o horário de
votação.
Art. 36.Serão nulas as cédulas que:
| — assinalarem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante;
Il - contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante:
Ill - não corresponderem ao modelo oficial;
IV — não estiverem rubricadas pelos membros da mesa de votação.
Art. 37. Concluídos os trabalhos de apuração e lavrada a ata de apuração, deverão
os membros da mesa de votação encaminhar o mapa à comissão Organizadora, bem como
todos os demais documentos e as cédulas, para sua totalização.
Parágrafo único: Encerrado o processo de escolha, as Comissões Organizadoras:
| — proclamarão os eleitos, afixando boletim nos locais onde ocorreu à votação;
Il — encaminharão todo o material ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, que deverá guardá-lo pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
Art. 38. Serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos, e seus respectivos
suplentes, que obtiverem o maior número de votos.
Parágrafo único: Havendo empate será aclamado vencedor o candidato que tiver o
maior grau de escolaridade permanecendo o empate o mais idoso.
Art. 39. Os concorrentes poderão interpor recurso do resultado final, sem efeitó
suspensivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da afixação do bojg
respectivo. pia
o Savio
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Parágrafo único: O recurso fundamentado deverá ser interposto por escrito perante o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá 05 (cinco) dias para
decidir. ;
Art. 40.A posse dos escolhidos ocorrerá até 30 (trinta) dias corridos após a
» divulgação do resultado do processo de escolha, perante o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 41,A escolha dos Conselheiros do Conselho Tutelar se dará mediante a eleição
coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde o
voto e facultativo a todos os cidadãos eleitores da comunidade em dia com as obrigações
eleitorais.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
expedirá normas, através de Resoluções, para a realização do processo de escolha,
observando, especialmente, a forma de convocação das eleições, o período de registro das
candidaturas, proclamação e posse dos Conselheiros eleitos e tudo mais que for necessário
para a realização da eleição.
N . SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art.42. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante e
estabelecerá presunção de idoneidade moral, assegurando prisão especial em caso de
crime comum, até sentença transitada em julgado.
Art.43. Os membros do Conselho Tutelar cumprirão jornada de trinta (30) horas
semanais, no local de sua sede, e para fins de posse e exercício da função de Conselheiro
Tutelar, o eleito deverá apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente uma declaração própria ou documento congênere, provando que não exerce
atividade remunerada ou não remunerada, cujo horário conflitue com o horário de trabalho
regular do Conselho Tutelar.
Art.44. Na qualidade de Conselheiros eleitos por mandato, esses não serão
funcionários dos quadros da Administração Pública Municipal, consequentemente não
gerando qualquer vínculo empregatício, porém, terão subsídios mensais de R$ 875,00
(oitocentos e setenta e cinco reais), dando-se a sua contra-prestação pelo Município, o
qual procederá os descontos previdenciários legais ao Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS.
81º. É vedada a acumulação remunerada do cargo de Conselheiro com cargo ou
função da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
82º. Os subsídios dos Conselheiros serão revistos anualmente, aplicando-se o
índice oficial de correção monetária, a fim de manter o poder aquisitivo da moeda, vedada
quaisquer concessões de outras vantagens.
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS, .
Art.45. Perderá o mandato o Conselheiro que: f:
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a) for condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou
contravenção;
b) descumprir seus deveres para com o Conselho Tutelar, previstos no artigo
18 desta Lei;
c) transferir sua residência para fora do Município;
d) assumir funções remuneradas ou não, cujo horário conflitue com o horário
de trabalho do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único: Verificada uma das hipóteses previstas neste artigo, a morte ou
renúncia do titular, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o
cargo de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
Art.46. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente
e descendente, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado ou enteada.
Parágrafo Único: Também serão impedidos de ocupar o cargo de Conselheiro, na
forma deste artigo, os qué mantiverem tais graus de parentesco com o Juiz e o
representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude,
em exercício na Comarca, foro regional ou distrito local.
- TÍTULO .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Ant.47. Serão consignados na Lei Orçamentária Municipal, os recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Conselho Tutelar.
Art.48. Os membros do CMDCA elaborarão o seu Regimento Interno, o qual disporá
sobre as atribuições dos membros da diretoria e dos demais e o que se refere a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.49. Os Conselheiros quando no exercício de suas funções em qualquer local do
território nacional, inclusive para participação em congressos, encontros, seminários e
outros eventos, farão jus a verba indenizatória, necessária ao custeio de transporte,
alimentação e hospedagem, desde que previamente autorizado pelo Presidente do
Conselho.
Art.50. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.772, de 03
de Junho de 2.002.
Art.51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.