norma nº 3367/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.367, DE 27 DE MARÇO DE 2.008.
(Projeto de Lei do Legistativo nº011/2008, de autoria da Mesa Diretora)
CONCEDE REVISÃO AOS
AGENTES POLÍTICOS Nos
TERMOS DO INC. C, DO ART. 37,
DA CF.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e eu
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lel:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a título de revisão geral
nos termos do inc. X, do art. 37, aos Agente Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários, percentual de 4,86% (quatro inteiros e oitenta e seis centésimos por
cento) de atualização pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao consumidor.
Parágrafo Único — A revisão que trata este artigo obedece ao mesmo
percentual concedido aos servidores públicos e estão previstos na Lei nº3.049/2004.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de abril de 2.008.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de março de 2.008.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Mynicipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicoprodlavras.mg.gov.br