norma nº 3368/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO,
LEI Nº3.368, DE 27 DE MARÇO DE 2.008.
(Projeto de Lei do Executivo nº005/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para fins de locação do
Anel Viário de Lavras, a permutar área de terreno que menciona, de propriedade do
Município, com área equivalente de propriedade particular, ambas situadas nesta cidade,
próximas ao bairro “Cidade Nova”, abaixo descritas e conforme memoriais e levantamento
topográfico, anexos e integrantes à presente lei:
Propriedade = Gleba Bairro Cidade Nova
— Munic Lavras - MG
Área Total = 65.000,00 m?
Proprietário = Prefeitura Municipal de Lavras
Parte da faixa de domínio da Av. do Contorno e na divisa com área remanescente da
Pref. Municipal de Lavras com as seguintes coordenadas UTM E=500693,05;
N=7654695,45 de onde segue por cerca de arame confrontando com faixa de domínio da
Av. do Contorno por 278,30 m até o ponto E=500419,23; N=7654647,41, daí volve a direita
e segue por cerca de arame 56,50m confrontando com a COPASA até o ponto
E=500417,28; N=7654703,92, volve a esquerda e segue 21,84 m até uma cerca no ponto
E=500395,46; N=7654703,05, volve a direita e segue por cerca de arame confrontando com
Jorge Mansur Lasmar 83,00 m até o ponto E=500377,54; N=7654783,57, volvendo a direita
segue por divisa livre irregular 401,45 m confrontando com Walder César Cândido de
Andrade, passando pelos seguintes pontos E=500428,92: N=7654822,30, E=500454,84;
N=7654889,58, E=500507,66 : N=7654923,10, E=500625,12; N=7654920,38, E=500634,57;
N=7654892,40, E=500651,72; N=7654893,96, E=500664,16; N=7654914,70, E=500674,28;
N=7654913,42, onde volve a direita e segue por mais 218,78 m confrontando com Prefeitura
Municipal de Lavras até atingir novamente a faixa de domínio da Av. do Contorno no ponto
E=500693,05; N=7654695,45, ponto este que foi o inicio desta descrição.
O polígono descrito acima compreende uma área total de 65.000,00 m? (sessenta e
cinco mit metros quadrados) e dentro deste polígono existe uma faixa de servidão da
CEMIG de 14.000,00 m?, ficando uma área livre para uso de 51.000,00 (cinquenta e um mil
metros quadrados).
Propriedade = Sítio ao Lado Bairro Cidade Nova
Município = Lavras — MG
Área Total = 51.000,00 m?
Proprietário = Jorge Mansur Lasmar
Parte de uma cerca de arame na divisa com a Pref. Municipal de Lavras com as
seguintes coordenadas UTM E=500403,88; N=7654617,67, daí segue pela faixa de domínio
da Av. do Contorno por 382,05 m confrontando com Jorge Mansur Lasmar e passando pelos
seguintes pontos E=500288,27; N=7654625,49, E=500042,90; N=7654612,86 e atinge uma
Cerca de arame no ponto E=500030,72; N=7654596,49 e segue por esta cerca
129,80 m ate o ponto E=499911,80; N=7654658,10, daí segue pela faixa de domí
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy = 37200-000 - Telefax. (35)3694-4024:
— Sxtavas
juridicopmitdlavras.mg.gov
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
do Contorno confrontando com Jorge Mansur Lasmar até atingir uma cerca de arame na
divisa com o Sr. Maurício Garcia da Silveira no ponto E=499726,17; N=7654618,42,
volvendo a direita segue 31,83 m confrontando com Maurício Garcia da Silveira por cerca de
arame até o ponto E=499698,95; N=7654632,75, onde volve a direita e segue contornando
a faixa de domínio irregular da Av. do Contorno confrontando com Jorge Mansur Lasmar por
855,80 m e passando pelos seguintes pontos E=499814,79; N=7654695,67, E=499768,93;
N=7654729,91, E=500034,52; N=7654762,70, E=500086,76; N=7654743,02, E=500116,33:
N=7654702,64, E=500288,82; N=7654654,39 e atinge a cerca de arame no ponto
E=500399,25; N=7654648,53, volve a direita e segue pela cerca de arame 31,20 m até
atingir novamente o ponto na cerca de arame de coordenadas E=500403,88;
N=7654617,67, ponto este que foi o início desta descrição.
O polígono descrito acima compreende uma área total de 51.000,00 m? (cinquenta e um
mil metros quadrados).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data-de sua publicação. «
Prefeitura Municipal de Lavras,
JUSSARA MENICUÊECI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal