norma nº 3375/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.375, DE 16 DE ABRIL DE 2.008.
(Projeto de Lei do Legisiativo nº014/2008, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
DISPÕE . SOBRE VAGAS PARA
ESTAGIÁRIOS DEFICIENTES FÍSICOS NAS
REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS.
O povo do Município de Lavras por seus representantes decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cinco por cento (5%) das vagas de estagiários em repartições
públicas municipais serão reservadas para deficientes físicos.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de abril de 2.008.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmitolavras.me.gov.br