norma nº 3376/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.376, DE 06 DE MAIO DE 2.008.
(Projeto de Lei do Executivo nº008/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DESCARACTERIZA AREA VERDE QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica descaracterizada parte da denominada “área verde 02”, com
2.611,80 m2, do loteamento do Distrito Industrial Il, situada na Rua “G”, que
confronta pela frente, numa extensão de 80,00 metros lineares, com a Rua “G";
pelas laterais e fundos com área remanescente da dita área verde 02, sendo: pelas
laterais direita e esquerda, respectivamente numa extensão de 29,78 metros
lineares; e, pelos fundos, numa extensão de 80,20 metros lineares. Tudo conforme
memorial descritivo e croquis anexos e integrantes da presente lei.
Parágrafo único: A área de terreno referida neste artigo pertence ao domínio
público por força do disposto na Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo urbano, com matrícula nº 28.078 do loteamento, no serviço
registral da comarca.
Art. 2º. A descaracterização de área verde, de que trata o artigo anterior,
destina-se à liberação do imóvel para fins de implantação de empresas no
Município.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Murlcipal de Lajtas, em 06 deffnaio de 2.008
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmimDlavras.mg.gov.br