norma nº 3378/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.378, DE 06 DE MAIO DE 2.008.
(Projeto de Lei do Legislativo nº017/2008, de autoria do Vereador, Wladimir Luz Andrade)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM
NECESSIDADES ESPECIAIS (COMDDPNE) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, em caráter permanente, o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEF.
Parágrafo único — O Conselho é uma instância de deliberação colegiada, órgão de
caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador de todas as ações, em todos os níveis, de
caráter permanente cujos objetivos visam a implementação e a defesa dos direitos das
pessoas com deficiência.
. 2º - Ào Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Necessidades Especiais - COMDEF compete:
1 - representar as pessoas com necessidades especiais junto à Administração
Municipal;
ll - assessorar o Prefeito na definição da política a ser adotada para o atendimento
das pessoas com necessidades especiais;
IH - coordenar, acompanhar e assessorar projetos de interesse do cidadão com
deficiência física, sensorial ou mental, congênita ou não, atuando com o apoio da
Secretaria Municipal de Governo, em articulação com as demais secretarias
municipais;
IV - participar do estabelecimento da política municipal a respeito dos direitos e
acompanhar a execução das ações programadas;
V -apresentar informes periódicos às entidades competentes sobre as atividades
desenvolvidas e de combate a discriminação e o preconceito;
VI - investigar, colher depoimentos, tomar providências e propor medidas
coercitivas a fim de apurar violações de direitos, representando às autoridades
competentes, e adotar ações voltadas à cessação de abusos e lesões a esses
direitos;
VII - organizar ou patrocinar eventos locais e campanhas, com o objetivo de
ampliar, difundir e proteger os direitos das pessoas portadoras de necessidades
especiais, bem como combater práticas discriminatórias;
VIH - promover campanhas destinadas a suplementar fundo para realizar suas
funções;
IX - estabelecer campanhas que visem ao acesso das pessoas portadoras de
necessidades especiais à educação, à saúde, à moradia e ao trabalho;
X - fomentar o respeito à dignidade humana dos portadores de deficiência, visando
a sua incorporação à vida social normal;
XI - fomentar atividades públicas contra:
a) discriminações intentadas contra as pessoas portadoras de necessidades
especiais;
b) maus tratos, torturas, sevícias e humilhações realizadas por quaisquer pessoas,
em qualquer lugar ou situação;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiila
«É Lavras
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c) preconceito e discriminação;
d) atentados e violação dos direitos das pessoas portadoras de necessidades
especiais;
e) condições subumanas de trabalho e subemprego;
f) baixa qualidade de atendimento de pessoas portadoras de necessidades
especiais;
9) violação dos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais;
Parágrafo único - A representação de que trata o item | acima não importará em
prejuizo do direito pessoal de livre reivindicação de qualquer pessoa portadora de
necessidade especial.
Art. 3º - Pessoas portadoras de necessidades especiais , para os efeitos desta Lei,
serão aquelas que apresentem em caráter permanente, problemas físicos, cognitivos,
sensoriais ou mentais que possam torná-las passíveis de discriminação social e pessoas
incapacitadas para a vida independente.
o Art, 4º - Para consecução das suas propostas, poderá o Conselho valer-se dos
recursos técnicos que se fizerem necessários.
Art. 5º - Ao Poder Público Municipal incumbe, de forma articulada com entidades da
sociedade civil, governamental e não governamentais, formular estratégias e instrumentos
capazes de tornar efetivos os direitos previstos na Constituição Federal e nas convenções e
tratados internacionais.
Art. 6º - Competirá ainda ao Conselho promover e ampliar a organização das
pessoas portadoras de necessidades especiais ou de seus representantes, quando elas não
puderem fazer-se representar.
Art. 7º - O Conselho será integrado por representantes dos seguintes órgãos
públicos e entidades privadas:
I- 05 cinco membros indicados pelo Chefe do Executivo
I- 03 (três) representante de entidades que atuam na defesa dos direitos das
pessoas portadoras de necessidades especiais
IV - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Lavras (Acil).
V- Ol(um) representante do CREA-Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura .
Art. 8º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados ou eleitos pelos
órgãos e entidades que representam, e o seu mandato será de 02 (dois) anos, permitida
uma recondução por igual período.
Art. 9º - A ausência não justificada do representante a três sessões consecutivas do
Conselho resultará na sua automática exclusão, devendo o faltoso ser substituído pelo
respectivo suplente.
Art. 10 - O Conselho será presidido por um de seus representantes, eleito p
maioria de votos, para um mandato de dois anos.
(dois terços) dos membros do Conselho.
Ar, Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - — Telef: (35)3694-4024: juridicopmiã
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Art. 11 - O Conselho elegerá ainda um Secretário Executivo, observada a regra do
artigo anterior.
Art. 42 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de, no
mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos, com a indicação da matéria a ser incluída
na convocação.
Art. 13 - O Conselho, consoante as circunstâncias, matéria ou denúncias a
examinar, poderá determinar que sejam constituídas comissões especiais que promoverão
diligencia, tomadas de depoimentos, requerimentos de informações e documentos
existentes em órgãos e entidades públicas ou privadas, sediadas no Município.
Art. 14 - As decisões do Conselho assumirão a forma de resolução e serão
remetidas às autoridades públicas competentes para as devidas providências, cabendo ao
Conselho, através de representantes designados, acompanhar as medidas adotadas.
Art. 15 - As despesas necessárias à instalação e funcionamento do Conselho
deverão ser consignadas na unidade orçamentária - Secretaria de Governo.
Art. 16 - Os serviços dos representantes do Conselho serão considerados de
relevante interesse municipal.e social, não havendo qualquer espécie de remuneração.
Art. 17 - O Conselho, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de
sua instalação, elaborará o regimento interno que definirá a sua estrutura, funcionamento e
a competência dos órgãos de direção.
Parágrafo único - A aprovação e alteração do regimento interno dependerão do voto
da maioria absoluta dos membros efetivos do Conselho.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para aplicação das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.861, de 13 de junho de 20083.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: jurídico;