norma nº 3391/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.391, DE 29 DE MAIO DE 2.008.
(Projeto de Lei do Legislativo nº023/2008, de autoria do Vereador, Wladimir Luz Andrade)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE LAVRAS A
DISPONIBILIZAR ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS
PARA GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em
eu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Ficam obrigados os estabelecimentos bancários de lavras a
; isponibilizar assentos nas filas especiais para gestantes e deficientes físicos.
. Art. 2º- À quantidade de assentos disponíveis deverá ser suficiente para que
“durante os horários de funcionamento todos os usuários da fila especial possam estar
“assentados.
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários afixarão em local visível, cartaz, placa
“ou qualquer outro meio equivalente indicando a localização e a destinação dos assentos.
Art. 4º - Os estabelecimentos bancários terão até 90 (noventa) dias de prazo
apartir da data de publicação desta Lei para se adequarem à nova norma.
Art. 5º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará
Sujeito às penalidades estabelecidas e regulamentadas pelo Poder Executivo no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de maio de 2.008.
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Lavras