norma nº 3392/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.392, DE 06 DE JUNHO DE 2.008.
(Projeto de Lei do Executivo nº015/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
“REESTRUTURA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU BENS POR
TÁXI NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reestruturado, aprovado e baixado o Regulamento do Serviço de
Transporte de Passageiros ou bens por Táxi no Município de Lavras, na forma desta lei.
Art. 2º - As permissões de serviço público de transporte individual — Táxi, são
delegações mediante licitação, feita pelo Município de Lavras, a profissional autônomo que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e reger-se-á pelos
termos do art. 175 da Constituição Federal e por esta lei.
Art. 3º - A permissão de serviço público de táxi será objeto de prévia licitação,
nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade,
moralidade, publicidade, igualdade e julgamento por critérios objetivos, formalizando-se
mediante contrato de adesão, que observará os termos desta lei, inclusive quanto à
precariedade e a revogabilidade unilaterat do contrato pelo Poder concedente.
81º - O contrato de permissão extingue-se com a perda da capacidade do
permissionário de cumprir com sua obrigação contratual.
$ 2º - O contrato de permissão pode ser suspenso temporariamente pelo
poder concedente quando o permissionário, por motivo justo, comprovar a impossibilidade
de exercer suas obrigações contratuais, por prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
admitida, justificadamente, uma única prorrogação.
Art. 4º - Os contratos de permissão não poderão ser transferidos a qualquer
título, devendo ser rescindido ou extinto em caso do permissionário perder a capacidade de
cumprir com a sua obrigação contratual, salvo temporariamente conforme o descrito no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único - A suspensão parcial do contrato que não poderá exceder
de 180 (cento e oitenta) dias, salvo na exceção prevista nesta lei, ocorrerá quando o
permissionário, comprovadamente por motivo justo, estiver impedido de cumprir
integralmente suas obrigações contratuais.
Art. 5º - Fica garantida a permissão àqueles que, até a data de entrada em
vigor desta lei, efetivamente estiverem trabalhando como permissionários em veículos
caracterizados como táxi, equipados com taxímetro, prisma luminoso e placa de aluguel.
Art. 6º - Será outorgada apenas 1 (uma) permissão a cada profissional
autônomo.
Art. 7º - A prestação de serviços de táxi somente pode ser realizada pelo
titular da permissão.
Art. 8º - Fica extinta a categoria de motorista auxiliar.
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Parágrafo único: Os motoristas auxiliares, devidamente cadastrados juntos ao
Município de Lavras, na vigência da Lei Municipal nº 2.364/1997, poderão continuar a
exercer suas atividade vinculadas aos permissionários titulares ou às permissões vagas, até
a realização de licitação, nos termos desta lei.
Ar. 9º - São pontos de táxi fixos os já existentes e os criados por esta lei,
sendo os pontos nos seguintes locais:
I- Ponto de Táxi nº 1 - na Praça Dr. Augusto Silva, s/n.º, localizado em
cruzamento com a rua Raul Soares, com 20 (vinte) vagas;
Il- Ponto de Táxi nº 2 - na Praça Dr. Augusto Silva, s/n.º, localizado contíguo
a Praça Leonardo Venerando, com 10 (dez) vagas;
Il- Ponto de Táxi nº 3 - na Estação Rodoviária, s/n.º, com capacidade para
20 (vinte) vagas;
IV- Ponto de Táxi nº 4 - na Praça Dr. José Esteves, com 05 (cinco) vagas;
V- Ponto de Táxi nº 5 - na Praça Dr. Jorge, com 05 (cinco) vagas;
VI- Ponto de Táxi nº 6 — Na avenida Emesto Matiolli (próximo ao fórum), no
sentido bairro — centro, com 08 (oito) vagas.
Art. 10 - São vagas para Táxi Rotativo as seguintes:
| - Para 02 (duas) vagas: nos bairros Lavrinhas, Pitangui, Jardim Floresta,
Vale do Sol, Conj. Hab. Água Limpa, São Vicente, Jardim Glória, COHAB.
li - Para 02 (duas) vagas: UFLA, FELA-INCA, Hospitais e Prefeitura Municipal;
HI - Para 01 (uma) vaga: nos supermercados;
IV — Para 03 (três) vagas em frente ao prédio do INSS;
V — Para 05 (cinco) vagas no Centro Comercial denominado “Lavrashopping”.
$ 1º - A utilização dos pontos de estacionamento de táxi é gratuita, incidindo
sobre os permissionários somente as taxas de serviços, bem como as de consumo de água,
luz e telefone, que correrão exclusivamente por conta destes.
$ 2º - Considera-se veículo caracterizado como táxi aquele equipado com
taxímetro, prisma luminoso e placa de aluguel.
Art. 11 - A criação e/ou modificação dos pontos de táxi fixos e rotativos e
número de vagas em cada ponto, serão analisados pelo Conselho Municipal de Trânsito
e encaminhados, pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei, à Câmara Municipal de
Lavras para sua aprovação.
Art. 12 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito Municipal, precedido de
licitação pública, [o deferimento de novas permissões, quando verificada a necessidáde de
IGPM - Índice Geral de Preços ao Consumidor.
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Parágrafo Único: O valor do serviço prestado será sempre aquele registrado
em taximetro devidamente aferido pelo órgão competente e terão os seguintes valores:
bandeirada
bandeira | (Km rodado) ....
bandeira II......
hora parada ....
R$ 4,95
-R$ 2,20
R$ 2,75
R$ 19,25
$1º- A hora parada só poderá ser cobrada se o usuário for informado do seu
valor.
$ 2º - Após cada fixação das tarifas, o Chefe do Executivo, através do Órgão
competente, encaminhará o valor da mesma para órgão aferidor, para as devidas aferições
nos respectivos taxímetros, devendo as despesas decorrentes desta aferição correr por
conta exclusiva dos permissionários.
Art. 13 - Fazem parte integrante desta lei:
a) - Regulamento de transporte de passageiros por táxi;
b) - Anexo | do código disciplinar;
c) - Anexo Il do código disciplinar;
d) - Anexo III do código disciplinar;
e) - Anexo IV do código disciplinar.
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário e especialmente as Leis
n.ºs: 2.364, de 16 de outubro de 1997; 2.464, de 22/12/98; 2.549, de 24/6/00 e 3.112, de
10/3/05, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 » Telefax.: (35)3694-4024: jurídico)
A Lavtas
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Lei 3.392 — 06/06/08 .
REGULAMENTO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI
TÍTULO! .
SISTEMA DE TRANSPORTE POR TÁXI
- CAPÍTULO! ,
DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES
Art. 1º - Compete a Administração Pública Municipal, através do Conselho Municipal
de Trânsito, doravante denominado CMT, administrar os serviços de Transporte de
Passageiro Individual por Táxis que será regido pelo Código Nacional de Trânsito e por este
Regulamento.
Art. 2º - Serão considerados, para efeito deste Regulamento, as seguintes definições:
1) TÁXI - veículo auto motor destinado ao serviço de transporte público, com
capacidade mínima de dois e máxima de cinco passageiros, excluso o condutor,
funcionando sob regime de aluguel e taxímetro.
Classificam-se os táxis em:
a) Táxi Convencional: o veículo utilizado no serviço regular, sem itinerário pré-
determinado;
b
—
Táxi Especial: o veículo utilizado em serviço contratado, dotado de equipamentos
que proporcionam maior conforto ao usuário;
c
NA
Táxi Lotação: é o veículo utilizado na prestação de serviço em que o trajeto é
pré-determinado pelo CMT, e deverá ser executado pelos operadores de táxis
convencionais e especiais.
2) PERMISSÃO - ato administrativo, pelo qual o Chefe do Executivo, mediante
processo licitatório, outorga ao particular vencedor da licitação a execução do
serviço de táxi, observadas as prescrições legais e regulamentares.
3) PERMISSIONÁRIO - O detentor da permissão para execução do serviço de táxi,
proprietário de um só veículo e que faça do transporte individual de passageiros
sua atividade profissional.
4) PONTO - o local determinado por lei destinado ao estacionamento de táxi
denominado ponto;
5
—
TAXÍMETRO - aparelho obrigatoriamente instalado nos veículos, devidamente
aferido por órgão especializado para determinar o valor a ser cobrado, ao usuário
pela viagem ou corrida efetuada, em função do cálculo tarifário estabelecido pelo
CMT. »
6) BANDEIRADA - a quantia fixa, determinada pelo órgão competente, previamente to '
marcada no taxímetro e que deverá, obrigatoriamente, estar registrada no início
de cada viagem de passageiros.
+
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 » Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmillavras.mg.
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7) BANDEIRA - a peça competente do taximetro, que indica se o veículo encontra-
se livre, à disposição do usuário, ou o regime de cobrança, no caso de o táxi
estar efetuando viagem remunerada.
8) “LOCK-OUT” - a recusa da prestação do serviço de táxi, praticada
individualmente ou em grupo.
9) VEÍCULO PADRÃO - o veículo hipotético, representativo da frota existente e
utilizado como referência, para efeito de cálculo tarifário, a ser definido pelo
Orgão competente.
Ar. 3º - Os serviços integrantes do sistema são classificados nas seguintes
categorias:
1) Regulares;
2) Especiais;
3) Extraordinários.
$ 1º - Regulares são os serviços básicos do sistema, executados pelos veículos táxis
convencionais.
8 2º - Especiais são os serviços executados através de veículos especiais.
8 3º - Extraordinários são os serviços executados para atender as necessidades
excepcionais de transporte, tais como, táxi-lotação ou viagens intermunicipais de interesse
do passageiro.
CAPÍTULO Il
DO REGIME JURÍDICO
Art. 4º - Os serviços de táxis convencionais, só poderão ser explorados por
profissionais autônomos mediante permissão outorgada pelo Município mediante licitação
preferencialmente na modalidade Leilão.
Parágrafo único - Será outorgada apenas 01 (uma) permissão a cada profissional
autônomo.
Art. 5º - Os serviços de táxis especiais serão explorados por permissionários,
seguindo-se o critério descrito no artigo anterior.
Art. 6º - Os serviços de táxis extraordinários serão executados em situações
excepcionais, motivadas por eventos no Município ou por necessidade do passageiro,
conforme critérios estabelecidos pelo CMT.
CAPÍTULO Wi
DOS CONCURSOS
Art. 7º - A outorga de permissão para operar os serviços de táxis deverá ser precedia
obrigatoriamente por processo licitatório, preferencialmente na modalidade de leilão público.
Art. 8º - O edital deverá ser publicado conforme determina a Lei 8.666/93 ei suas
alterações, discriminando, entre outros itens, o número de permissões
para cada ponto de táxi.
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Art. 9º - A licitação deverá ser realizada nos prazos previstos na legislação
pertinente.
Art. 10 — A licitação para outorga das permissões serão conduzidas pela Comissão
Permanente de Licitação da Administração Pública municipal, na forma da lei.
Art. 11- A alocação dos veículos em cada ponto submetido à licitação, far-se-á em
conformidade com o disposto no respectivo processo licitatório.
CAPÍTULO IV é
CONTRATO DE PERMISSÃO
Art. 12 - A permissão para os serviços de táxis será formalizada mediante contrato
celebrado com o Município.
$ 1º - O contrato de permissão deverá ser assinado dentro dos 30 (trinta) dias
subsequentes à publicação do resultado do processo licitatório, sob pena de perda do direito
à permissão.
$ 2º - O instrumento de prova da qualidade de permissionário é o alvará, expedido
imediatamente após a assinatura do contrato de permissão.
Art. 13 - Os contratos de permissão não poderão ser transferidos a qualquer título,
devendo ser rescindidos ou extintos em caso do permissionário perder a capacidade de
cumprir com a sua obrigação contratual, salvo temporariamente conforme o descrito no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único - A suspensão parcial do contrato que não poderá exceder de 180
(cento e oitenta) dias, salvo na exceção prevista nesta lei, ocorrerá quando o permissionário,
comprovadamente por motivo justo, estiver impedido de cumprir integralmente suas
obrigações contratuais.
Art. 14 - As permissões outorgadas, além do previsto nos artigos específicos deste
Regulamento, poderão, também, ser revogadas:
1) quando o permissionário autônomo entregar a direção de seu veículo a terceiro,
em desacordo com as normas prescritas em Lei e neste Regulamento;
2) sempre que, na forma da Lei, houver cassado o documento de habilitação do
permissionário.
Art. 15 - A revogação prevista no artigo anterior será precedida de processo
administrativo, ressalvado o disposto no seu inciso 2, assegurado ao permissionário direito
de defesa.
Art. 16 - Ao permissionário que tiver revogada a sua permissão será vedada a
exploração do serviço em permissões futuras.
$1º- O permissionário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se defender contados
da data de sua intimação.
8 2º - A revogação da permissão não dará direito a qualquer indenização.
Art. 17-A permissão para exploração dos serviços | de táxi, quando revogada ou ep
preenchimento precedido de processo licitatório, atendidas as exigências, A
regulamentares. Pa?
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Art. 18 - No caso da perda dos direitos de posse ou propriedade do veículo, em
decorrência de decisão judicial, especialmente quando relativa a compra e venda com
reserva de domínio ou alienação fiduciária, o permissionário poderá fazer a substituição do
veículo, desde que:
1) o requeira no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar
em julgado a sentença que determinar a perda da posse ou propriedade do
veículo. Ultrapassado este prazo, a permissão será revogada e retornará ao
Município, que dela disporá segundo as normas legais e regulamentares;
Z) apresente comprovante da perda da posse ou propriedade do veículo.
Art. 19 - Garantir-se-á ao permissionário a continuidade da permissão, enquanto
cumpridas as condições de termo de compromisso e responsabilidade e observado um bom
desempenho na exploração do serviço de transporte de passageiro por táxi.
Art. 20 - É proibida a co-propriedade em veículos empregados no serviço de táxi.
Art. 21 - Não se expedirá, em hipótese alguma, permissão vinculada a veículos com
mais de 5 (cinco) anos de fabricação, comprovada pelo certificado de propriedade do
veículo.
TÍTULO Il
DA OPERAÇÃO DO SISTEMA
CAPÍTULO |
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 22 - Caberá ao Chefe do Executivo, determinar o número de permissões a serem
outorgadas pelo Município, sempre observando a paridade de um veículo táxi para cada
conjunto de 1285 (mil e duzentos e oitenta e cinco) habitantes.
Parágrafo Único - Compete ao Poder Executivo Municipal sempre que julgar
necessário, determinar a criação de vagas servindo-se de dados dos recenseamentos
oficiais e índice aplicável do crescimento, apurado através de informação do IBGE.
Art. 23 - O transporte poderá ser recusado:
a) aos que estiverem embriagados, drogados ou afetados por moléstias infecto-
contagiosas;
b) aos que se apresentarem em trajes manifestamente impróprios ou ofensivos à
moral e aos bons costumes;
c) quando a lotação do veículo estiver completa.
Art. 24 - Os pontos fixos, considerando-se como tais, aquele em que o atendimento
será realizado por permissionários previamente designados pelo CMT. NA
Art. 25 - Os pontos serão identificados com placas de sinalização, seguindo o critéri
estabelecido pelo CMT.
ponto para outro.
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Parágrafo único — VETADO
Ar. 27 - O aluguel do táxi será permitido quando o veículo estacionado ou em
trânsito, estiver livre e for solicitado pelo usuário.
8 1º - Considera-se em serviço o veículo cuja bandeira do taxímetro esteja visível.
8 2º - Considera-se livre o táxi que, em serviço, estiver funcionando com a bandeira
livre”.
$ 3º - O veículo que não estiver em serviço deverá demonstrá-lo, cobrindo o
taxímetro com capa própria, pano ou similar, e retirando da capota o dispositivo com a
palavra “táxi”.
CAPÍTULO II
DOS VEÍCULOS .
Art. 28 - Todos os táxis ficam obrigados a possuir equipamento sobre a capota,
denominados “prisma” com a inscrição “táxi”.
Art. 29 - Para o serviço de táxis admitir-se-ão apenas veículos automóveis, ou
utilitários, sem carroceria, com capacidade mínima de 04 (quatro) e máximo de 06 (seis)
passageiros, excluso o condutor, respeitadas, ainda, as especificações do Código Nacional
de Trânsito e Legislação complementar e as que forem definidas pelo Município.
Art. 30 - O permissionário é obrigado a autorizar o CMT a utilizar seu veículo para a
prestação de informações relativas ao serviço de táxi, sob pena de sujeitar-se à sanção do
que trata este regulamento.
Art. 31 - Será obrigatório o uso permanente do CIV - Cartão de Identificação do
Veículo, a ser afixado do lado direito do painel, em local visível ao usuário, que conterá
dados do veículo e do permissionário - Carteira de Permissionário dos serviços de Táxi, de
acordo com a normas a serem estabelecidas pelo CMT.
Art. 32 - A substituição de veículo em operação no serviço de táxi será permitida
somente por veículo do mesmo ano de fabricação, ou de ano fabricação e modelo posterior
ao do veículo substituído e desde que obedeça a todas as condições normas exigidas pelo
CMT e por esse regulamento, exceto por acidente, furto/roubo e quando houver perda total,
quando será permitida a troca por outro veículo com até 05 (cinco) anos de fabricação.
Art. 33 - Todos os veículos que operam o serviço de táxi deverão ser vistoriados,
anualmente pelo CMT, sendo obrigatório comparecimento, ao local da vistoria, do titular da
permissão e proprietário do veículo, munido de exame médico e psíquico válido,
obedecendo-se à seguinte escala:
a) abril: veículos com placas de final 1, 2,3 € 4;
b) maio; veículos com placas de final 5, 6 e 7;
c) junho: veículos com placas de final 8, 9 e 0.
$ 1º - A vistoria dos veículos será feita também quando necessária e a critério do
cmrT.
8 2º - O local da vistoria será previamente designado pelo CMT.
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Si Lavras
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8 3º - O CMT poderá alterar, por conveniência do serviço, a escala a que se refere
este artigo.
Art. 33 - A vistoria anual consistirá em exame do veículo, de acordo com a planilha a
ser elaborada pelo CMT e obedecerá aos prazos fixados.
Art. 34 - Aprovado o veículo na vistoria, o órgão vistoriador fará afixar selo próprio,
em local visível, no interior do veículo, que não poderá ser retirado, em hipótese alguma, até
a vistoria seguinte, sob pena de multa.
Art. 35 - O veículo não aprovado na vistoria ficará impossibilitado de trafegar e
somente após nova vistoria, sanadas as irregularidades, será liberado para o serviço.
CAPÍTULO II!
DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 36 - A exploração do serviço de transporte de passageiros por táxi será
remunerada por tarifas oficiais aprovadas por ato do Prefeito Municipal, com base em
estudos desenvolvidos pelo CMT.
8 1º - A tarifa tem a função de atribuir justa remuneração ao capital, objetivando
assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão outorgado.
8 2º - Os estudos para a atualização periódica das tarifas poderão ser realizadas por
iniciativa da Municipalidade ou a pedido dos permissionários.
Art. 37 - O valor da tarifa, a ser cobrada do usuário, pela viagem efetuada, no término
da utilização do serviço, será aquela registrada no taxímetro, que é o mecanismo utilizado
para medição do valor da tarifa.
Art. 38 - Para efeito de remuneração do serviço prestado, que terá como base a tarifa
decretada, o serviço de táxis fará uso das bandeiras taximétricas, nas condições
estabelecidas.
Art. 39 - As tarifas para os serviços de táxis serão dos seguintes tipos:
a) Regular Diurna;
b) Regular Noturna;
c) Especial;
d) Fora da Área Urbana;
e) Extraordinária.
& 1º - A tarifa regular diuma é aquela básica no sistema, e será cobrada, nos dias
úteis das 6:00 às 21:00 horas - Bandeira 1.
82º - A tarifa regular noturna terá remuneração extra quando executada no período y
de 21:00 horas de um dia até às 6:00 horas do dia seguinte - Bandeira 2. j
8 3º - A tarifa especial terá sua remuneração estabelecida de acordo com a
especificação do CMT, sendo aplicada aos serviços especiais. )
8 4º - Aos serviços executados fora do perímetro urbano do Municí
incorporada a tarifa adicional de retorno na base de 50% (cinquenta por centoydo
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8 5º - A remuneração dos serviços extraordinários será acordada, em cada caso,
entre o permissionário e o usuário.
Art. 40 - Os táxis somente poderão utilizar a Bandeira 2 nos seguintes dias e
horários:
a) dias úteis: entre 21:00 e 6:00 horas;
b) sábados: entre 21:00 e 6:00 horas;
c) domingos e feriados: durante todo o período de trabalho;
d) e durante todos os meses de dezembro
Art. 41 - Serão acionadas as bandeiras do taximetro para início da cobrança de
tarifa, somente após o usuário estar devidamente acomodado no veículo, sendo desativado
imediatamente após o término do serviço e tendo o usuário tomado ciência do preço a ser
pago.
Art. 42 - Quando o serviço for solicitado por telefone, a bandeira de viagem
remunerada será baixada a partir do momento em que o veículo se deslocar do ponto, para
atendimento ao usuário.
8 1º - Quando o serviço for solicitado por telefone, o usuário deverá ser informado
que o taxímetro será ligado no local da chamada e onde se encontra o veículo.
$ 2º - Quando o serviço for solicitado por telefone, e não utilizado, o interessado
pagará o valor relativo ao trecho percorrido, desde que comprove a autenticidade do
chamado.
Art. 43 - É proibida a cobrança de qualquer tarifa adicional pelo transporte de
bagagem.
Art. 44 - Permitir-se-á o uso de tabelas de correção dos valores taximétricos,
mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, a serem utilizadas durante o período
máximo de 60 (sessenta) dias, que, após a decretação da tarifa, anteceder a aferição do
taxímetro.
Parágrafo único - A tabela de correção dos valores taximétricos obedecerá ao
modelo estabelecido pelo CMT, que a visará.
Art. 45 - É vedado ao permissionário prestar serviço sem que o taxímetro esteja em
condições normais de uso, devidamente aferido e autorizado pelo CMT,
An. 46 - O taxímetro não poderá ser retirado do local em que foi instalado, nem
sofrer alteração ou modificação, sem permissão do Instituto Nacional de Pesos e Medidas,
sendo considerado, do contrário, fora de condição para a prestação de serviço.
CAPÍTULO IV
DOS PERMISSIONÁRIOS
Ant. 47 - O permissionário não poderá ser auxiliado por outro motorista, salvo os
casos previstos nesta lei.
Art. 48 - Os permissionários autônomos deverão estar, prévia e obrigatoriam
inscritos nos órgãos municipais e na Previdência Social, obedecidas às exigênci A
regulamentares. so
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Art. 49 - O CMT disciplinará os processos de registro de operadores de serviço de
transporte de passageiros por táxi definidos os requisitos a serem satisfeitos pelos
candidatos.
Parágrafo único - O CMT poderá:
a)
b)
promover exames periódicos de sanidade física e mental dos operadores,
especialmente daqueles envolvidos em acidentes;
exigir o afastamento de qualquer operador culpado de infrações de natureza
grave, assegurado o direito de defesa.
Art. 50 - O CMT emitirá a Carteira de Motorista de Táxi, para identificação dos
permissionários para o efetivo desempenho dos serviços de táxi.
Art. 51 - Todos os condutores de veículos de transporte, que operam no serviço de
táxis do Município, deverão estar convenientemente trajados.
Art. 52 - Sem prejuízo do que estabelece a Legislação de Trânsito, constitui deveres
dos permissionários de táxi:
a)
b)
b
u)
v)
x) manter afixada, no interior de seu veículo, placa com os dizeres: o;
od
conduzir-se com atenção e urbanidade;
conhecer as disposições deste Regulamento e demais normas ou instruções que
forem baixadas pelo CMT;
prestar as informações necessárias ao usuário;
colaborar com a fiscalização do CMT e dos demais Órgãos incumbidos de
fiscalizar o trânsito;
dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos
passageiros;
manter velocidade compatível com o estado das vias, respeitados os limites
regulamentares;
evitar freadas bruscas e outras situações propícias a acidentes,
não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas;
não ingerir bebidas alcoólicas em serviço, nos intervalos de jornada ou antes de
assumir a direção do veículo;
recolher o veículo quando ocorrerem indícios de defeito mecânico que possa pôr
em risco a segurança dos passageiros;
prestar socorro imediato a passageiros feridos em acidentes,
dirigir com redobrada cautela à noite, em dias de chuva ou de pouca visibilidade;
atender aos pedidos de parada, quando solicitado;
não abastecer o veículo quando com passageiros;
respeitar as normas disciplinares e as determinações da fiscalização;
evitar conversar estando o veículo em movimento;
cobrar a tarifa autorizada, restituindo corretamente o troco, se for o caso;
auxiliar na realização de coleta de informações para CMT, sempre que solicitado;
seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou
autoridade de trânsito;
verificar, ao fim de cada corrida, se foi deixado algum objeto no veículo,
entregando-o, em caso afirmativo, mediante recibo, ao CMT;
manter o veículo limpo e conservado;
não fazer-se acompanhar de pessoas estranhas ao serviço;
TÍTULO Ht É
DA DISCIPLINA DO SISTEMA ú
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- CAPÍTULO]
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Art. 53 - O CMT exercerá permanente fiscalização sobre os serviços de que trata
este Regulamento.
Art. 54 - As infrações aos preceitos deste Regulamento, capituladas no Código
Disciplinar, em anexo, sujeitarão o infrator, conforme a gravidade da falta, às seguintes
penalidades:
a) Advertência Escrita;
b) Multa;
c) Interdição do Veículo;
d) Suspensão da Execução dos Serviços.
8 1º - Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-ão
cumulativamente as penalidades previstas para cada uma delas.
$ 2º - Será considerado como reincidente o permissionário infrator que nos 12 (doze)
meses imediatamente anteriores, tenha cometido qualquer infração capitulada no mesmo
grupo do Código Disciplinar.
$3º- A reincidência será punida com o dobro da multa aplicável à infração.
Art. 55 - A competência para aplicação de penalidades será:
a) Do CMT, para as previstas nos incisos “a”, “b” e “c” do artigo 60;
b) Do Prefeito Municipal, inciso “d”.
Parágrafo único - A autoridade competente poderá agravar a penalidade prevista,
considerando os antecedentes do infrator e as circunstâncias e consequências da infração.
Art. 56 - O valor das multas por infração deste regulamento será de 02 (dois) salários
mínimos vigentes.
Art. 57 - O valor das multas a que se refere esta lei, será recolhido pela Prefeitura e
repassado ao Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 58 - A interdição de veículo ocorrerá quando, a juízo da fiscalização do CMT, o
veículo for considerado em condições impróprias para o serviço, que na observância das
normas regulamentares, que por oferecer riscos à segurança dos usuários ou de terceiros.
Parágrafo único - O veículo apreendido ou interditado somente será liberado após a
correção das irregularidades apontadas pela fiscalização.
Art. 59 - À pena da suspensão será aplicada após a ocorrência de infrações graves
em curto período, inadimplemento ou falhas graves cometidas pelos permissionários.
Art. 60 - A pena de cassação da permissão para operar o serviço de táxi será
aplicada quando se apurar, em sindicância ou indiciamento:
própria;
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a prática de crime contra o patrimônio ou contra a moral e os bons costumes;
o uso imoderado de bebidas alcoólicas;
a associação à outras pessoas para cometerem crimes de qualquer natureza;
a prática de crimes contra a segurança nacional e a fé pública;
a prática de crimes contra a Administração Geral, falsidade documental ou de
outras falsidades previstas no Código Penal;
a prática de crime doloso por uso irregular do veículo;
tenha sofrido mais de uma pena de suspensão em um período de 24 (vinte e
quatro) meses;
i) | tenha incídido, reiteradamente, em infrações capituladas no grupo “D” do Código
de Disciplinas;
j) tenha contribuído para um elevado Índice de acidentes, por problemas de
manutenção ou por culpa de seus operadores;
k) tenha incorrido em deficiências graves na prestação dos serviços;
|) tenha provocado paralisação de atividades, com fins reivindicatórios ou não.
Parágrafo único - Para os fins do inciso “j” deste artigo, consideram-se como
deficiências graves na prestação dos serviços:
a) reiterada inobservância de itinerários mais curtos;
b) a má qualidade dos serviços prestados por manifesta negligência.
An. 61 - O permissionário infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do
recebimento da respectiva notificação, para efetuar o pagamento da multa, ressalvado o
disposto no artigo 68.
8 1º - A falta de pagamento da multa no prazo previsto neste artigo implicará o
acréscimo de 5% (cinco por cento) ao mês sobre o respectivo valor.
8 2º - No caso do parágrafo anterior, decorridos 30 (trinta) dias sem que a multa
tenha sido paga, ficará caracterizada a situação de inadimplência.
Art. 62 - Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação comprovada
das normas legais e regulamentares que for levada ao conhecimento das autoridades
responsáveis pelo controle e fiscalização dos serviços de táxis.
Parágrafo único - Ao receber a reclamação, a autoridade competente ordenará,
sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
. Art. 63 - Lavrar-se-ão autos de infração no número de vias a ser determinado pelo
Orgão competente, atendidas as disposições deste Regulamento.
Art. 64 - O infrator receberá cópia do auto de infração.
Parágrafo único - A infração comprovada será registrada nas fichas cadastrais do
infrator.
Art. 65 - No prazo de 10 (dez) dias do recebimento da notificação o permissionário
poderá requerer à reconsideração da penalidade aplicada com efeito suspensivo, ao CMT.
8 1º - Se o requerimento for indeferido, poderá ser interposto recurso ao Prefeit
Municipal como última instância administrativa, em igual prazo de 10 (dez) dias e, se
caso, mediante o prévio depósito do valor da muita aplicada, instruindo o recufabuso)
comprovante de depósito.
:
DE
d
|
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8 2º - Se for dado provimento ao recurso, o valor depositado será restituído ao
permissionário, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo despacho.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66 - Ato do Prefeito Municipal estabelecerá as taxas e os emolumentos que
serão cobrados dos permissionários, bem como os prazos e condições para o seu
recolhimento.
Art. 67 - Os processos administrativos somente terão tramitação após atenderem às
exigências legais, inclusive as relativas a débito para com o Fisco Municipal Prefeitura
Municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Ar. 68 - Os registros de aparelhos destinados à cobrança tarifária, registro de
velocidade e distâncias de percurso constituirão meios de provas, em caráter especial, para
a apuração das infrações a este Regulamento.
Parágrafo único - Todos os aparelhos medidores como taxímetro, velocímetro e
odômetro, deverão ser devidamente aferidos e lacrados pelo CMT e pelo órgão competente
ou seus representantes legais.
Art. 69 - O CMT poderá baixar normas complementares ao presente Regulamento.
Parágrafo único - Os casos omissos serão resolvidos pelo CMT, “ad-referendum” do
Prefeito Municipal.
Art. 70 - O cadastramentos de novos permissionários obedeceram aos critérios do
processo licitatório e deste regulamento.
Prefeitura Municipal de Lavrãs, em 06 de Juhho de 2008.
JUSSARA IRA
Prefeita Municipal
TS
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiDiavras.ma.gov.b
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ANEXO 1
(Lei 3.392- 06/06/08)
CÓDIGO DISCIPLINAR
GRUPO A - MULTA DE 100 (CEM) UFML — UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS
A-01 - Tratar o usuário sem urbanidade;
A-02 - Apresentar-se ou dirigir o veículo indevidamente trajado;
A-03 - Não apresentar informações aos usuários;
A-04 - Trafegar com o veículo em más condições de conservação ou asseio;
A-05 - Deixar de exibir documentos obrigatórios quando solicitado;
A-06 - Colocar no veículo acessórios, inscrições, decalques ou letreiros não - autorizados;
A-07 - Estar em serviço sem outorga de permissão devidamente regularizada;
A-08 - Admitir auxiliar sem Carteira Nacional de Habilitação;
A-09 - Recusar passageiros;
A-10 - Utilizar de itinerários desnecessários para auferir indevidamente maior lucro;
A-11 - Recolher o passageiro sem o taxímetro esta com a bandeira “Livre”;
A-12 - Não cumprir a programação visual, prevista no Regulamento.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiQlavras.ma.govbr :
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ANEXO
(Lei 3.392- 06/06/08)
CÓDIGO DISCIPLINAR
GRUPO B - MULTA DE 200 (DUZENTAS) UFML — UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS
B-01 - Manter em serviço veículo sem selo de vistoria;
B-02 - Desrespeitar as determinações da fiscalização;
B-03 - Abandonar, sem justa causa, o veículo em seu ponto;
B-04 - Manter ligado o rádio ou aparelho sonoro, sem prévio consentimento do passageiro;
B-05 -Recusar-se a acomodar, transportar ou retirar do porta-malas a bagagem do
passageiro;
B-06 - Transferir a permissão sem autorização prévia do CMT;
B-07 - Não cumprir editais, avisos, determinações, notificações, comunicações, circulares,
instruções ou ordens de serviço.
Av. Sylvia Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024:
E
juridicopmillavras:níg.gov.br
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO II
(Lei 3.392- 06/06/08)
CÓDIGO DISCIPLINAR
GRUPO C - MULTA DE 300 (TREZENTAS) UFML — UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS
C-01 - Dirigir o veículo de forma perigosa, desrespeitando os limites legais de velocidade;
C-02 - Manter velocidade incompatível com o estado das vias;
C-03 - Cobrar tarifa superior à autorizada ou sonegar troco;
C-04 - Trafegar sem os documentos obrigatórios ou com o seu prazo de validade vencido;
C-05 - Deixar de comunicar ao CMT para efeito de cadastramento ou transferência da
permissão;
C-06 - Interromper viagens sem justa causa;
C-07 - Exigir pagamento da corrida em caso de interrupção da viagem por parte do
motorista, qualquer que seja o motivo;
C-08 - Deixar de colocar o veículo à disposição do CMT, para inspeção, aferição de
taxímetro ou recolhimento do veículo;
C-09 - Cobrar bandeira 2 fora dos horários, dias e limites previstos em Regulamento;
C-10 - Deixar de comunicar mudança de endereço, no prazo de 72 (setenta e duas) horas;
C-11 - Manter em serviço veículo com pneus lisos, que não ofereçam segurança.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 » Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiDiavras.mg.gov.br
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ANEXO IV
(Lei 3.392- 06/06/08)
CÓDIGO DISCIPLINAR
GRUPO D - MULTA DE 500 (QUINHENTAS) UFML — UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO
DE LAVRAS
D-01 - Trafegar com veículo em mau estado de funcionamento, com risco à segurança dos
passageiros;
D-02 - Utilizar veículos não licenciados pelo CMT;
D-03 - Utilizar veículos de terceiros sem prévia autorização do CMT;
D-04 - Utilizar operadores não registrados no CMT;
D-05 - Manter em serviço operadores cujo afastamento tenha sido determinado pelo CMT;
D-06 - Utilizar, em serviço, veículo de categoria para o qual não esteja autorizado;
D-07 - Deixar de fomecer informações solicitadas pelo CMT;
D-08 - Apresentar ao CMT documentação rasurada ou irregular;
D-09 - Dificultar a ação fiscalizadora de funcionários do CMT;
D-10 - Deixar de prestar socorro a passageiro ferido em acidente, sem justa causa;
D-11 - Trafegar com o veículo apresentando o selo do taxímetro violado ou que não esteja
em condições normais de uso;
D-12 - Trafegar sem a documentação exigida pela Legislação vigente.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmk