norma nº 3397/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.397, DE 06 DE JUNHO DE 2.008.
(Projeto de Lei do Legislativo nº027/2008, de autoria do Vereador, Wladimir Luz Andrade)
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA
DOS PNEUS E CÂMARAS INSERVÍVEIS
EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.0s estabelecimentos comerciais do Município, compreendidos por
distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias,
prestadores de serviços e demais segmentos que manuseiem pneus e câmaras inservíveis
ficam obrigados a possuir locais seguros para recolhimento dos referidos produtos,
atendendo as normas técnicas e legislação em vigor no país.
— $1º- Os estabelecimentos ficam obrigados a fixar placas alertando os consumidores
sobre o perigo de jogar tal produto em locais inadequados e colocando-se prontos a receber
o produto usado no atendimento após o uso do pneumático.
8 2º - As placas deverão ser afixadas em local visível.
Art. 2º.Os locais de armazenamento deverão:
I.Ser compatíveis com volume e a segurança do material a ser armazenado;
|.Ser cobertos e fechados de maneira a impedir a acumulação de água;
IH.Ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos dos materiais ali
armazenados.
Parágrafo único - Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de
escoamento de água ligado à rede de esgoto ou de águas pluviais.
Art. 3.0s pneus e câmeras inservíveis deverão ser armazenados no
estabelecimento de maneira ordenada e classificada de acordo com as dimensões.
Art. 4º.0s estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º que não cumprirem o
estabelecido nesta lei, ficam sujeitos às penalidades e multas, inclusive, a cassação do
alvará de funcionamento, no caso de reincidência, que deverão ser regulamentadas pelo
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único — Também estão sujeitas às penalidades qualquer pessoa física ou
jurídica que estejam realizando o descarte de pneus e câmaras em locais não apropriados.
Art. 5.0 Município incentivará a implantação de unidades de reciclagem de pneus e
câmaras inservíveis, bem como a utilização alternativa de maneira ambientalmente correta
dos referidos pneus e câmaras.
Parágrafo único — Enquanto não houver o sistema de coleta e destinação final
ambientalmente adequada por parte dos fabricantes e importadores de pneus e câmaras
para coleta ou recepção dos pneus inservíveis existentes nos estabelecimentos
mencionados no artigo 1º, caberá ao Município disponibilizar local adequado para
recebimento desses pneus, dando-lhes a destinação adequada.
— Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmillavras.mã.gov.br/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 6º.Fica o Município obrigado a realizar, nos 3 (três) meses subsequentes à
promulgação desta Lei, campanha esclarecendo sobre os riscos que os pneus inservíveis
representam ao meio ambiente e à população, orientando sobre a destinação
ambientalmente correta de tais produtos. '
Art. 7º.0 Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei,no prazo
de 60 (sessenta) dias, especialmente o disposto no art. 4º com relação à multa aplicável,
não ultrapassado a 02 (dois) salários mínimos.
Art. 8º.Fica o Município de Lavras, através do Executivo Municipal, autorizado a
firmar convênio com a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos — ANIP, com a
finalidade de dar destinação final, ambientalmente adequada, aos pneumáticos inservíveis.
Art. 9º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a
Prefeitura Municipal de Lavras, gm 06 de junho de 2.008.
JUSSARÁ MENICUCGI DE OLIVI
Prefeita Municipal
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