norma nº 164/1952

(oc 62 IA )
Lei no 164
Dispõe sôbre o "Abono de Família”
aa a SA LO
O Povo do liunicipio de; por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Leis .
àrt. 1º - Rica o Prefcito do Kunicivio de Lavras autorizado a
conceder aou Servidores liunicipais em geral, nos termos desta lei o —
"Abono de Fanília”" instituida pelo artigo 155 da Constituição ustadum
al e determinado velo artigo 173 da lei municipal n. 49, de 31 de oum
tubro de 1949,
àrt. 28 — O abono a que se refere o artigo anterior será de 76
(sete por cento) sóbre os vencimentos mensais dos servidores municipal
dor membro de sua família, desde que o mesmo viva as suas expensas, a
saber:
a) espôsa legítima, enquanto viver;
b) espôso legíiimo, se incapaz e enquanto viver;
c) filho legítimo, até 18 (dezoito) anos de idade;
d) filho legítimo, se incapaz e enquant o assim viver;
e) filho legítimo frequentando estabelecimento de Bnsino secundário
ou superior, enquanto durdrom seus estudos e somente até a conclu-
são do curso propriamente ditos
£) filha legítima, enteada, irmã, sobrinha e neta, enquanto solteiras
ou viúvas;
&) enteado, sobrinho, irmão e neto, até. 18(dezoito) anos de idade;
i e se incapaz, enquanto assim viverem
h) pac e avô, se incapaz e enquanto assim viverem;
i) mãe c avó, enquanto viúvas,
árte - 3º- O abono aos Operários diaristas da lLunicisalidade
será paso, nas condições estabelecidas por esta lci mensalmente e na —
base de 7% (sete por cento) sobre o total da importuncia realmente gam
nha pelos mesmos dentro do mése O que se fará vor ocasião do pagamento
de salários referentes a segunda quizenas
Arte 4º » Para gosar dos favores concedidos pela presente lei,
o intereçado os requererá ao Prefeito lunicipal, juntando a docunentaçã
ão
indispensável e condisente com as modalidades enuneradas nos Ítens do —
artigo 2º, invocados pelo poticionários É
à Unico» Para todos os casos, porém, exige-se prova de vive »
exclusivamente dcusta do requerente a pessoa de sua família nomcada pa-
ra fins de abono, sodendo o ixecutivo solicitar periodicamente, owtitos-
documentos comprovantes da verdadeira situação dessa pessta, se nocessá,
rios
drte 5º — O Servidor Xunicipal não noderá preitear nenhum pa —
camento referente ao abono familiar sôbre seus vencimentos ou salários
anteriores á data de despacho do respectivo requerimento,
niliar se —
árt.ol - Tôdas as quantias vrovenicntes do abono fa
es
: Arte 8º — ista lei, regyogada
: em vigor na data de sua publicação. ;
o]. Nando, portanto, a tódas as autoridades a quem pertenserem o conheci:
| mento e a execução da Presente lei, que a cumpram e façam a executar tão fiel
fe inteiramente como nela se contem,
mo
Ss as disposições em contrário, entrardy
Prefeitura Kunicipal de Lavras, 11 de feverciro de 1952,
a)FP. Pinto de Souza -Prefeito Kunicipal
a) olmy Villela de Andrade =Secretário da Prefeitura
Confere com o original,
lavras, 28 de fevereiro de 1973
xao