norma nº 3412/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.412, DE 10 DE JULHO DE 2.008.
(Projeto de Lei do Executivo nº021/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MUDAS DE
ÁRVORES ÀS CRIANÇAS NASCIDAS NO
MUNICÍPIO.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo oferecerá mudas de árvores às crianças nascidas em Lavras.
Parágrafo único — Para esta finalidade, o Executivo distribuirá formulários às
maternidades e hospitais, com os quais as mudas poderão ser retiradas no viveiro florestal
mantido através de convênio com o IEF — Instituto Estadual de Florestas.
Art. 2º - Executivo indicará área pública, de preferência próxima ao local de moradia
do beneficiado, quando este não dispuser de local próprio para o plantio.
Art.3º- O beneficiado receberá, junto com a muda, folheto detalhando suas
caracteristicas e com recomendações relacionadas ao seu plantio e à sua conservação.
Art. 4º - As mudas a que se refere esta lei serão preferencialmente de espécie da
vegetação nativa do Município.
Art. 5º - Para fazer face às despesas relativas à execução da presente lei, as
dotações orçamentárias serão próprias.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de julho de 2.008.
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmidiavras.mg.gov.br