norma nº 3414/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.414, DE 10 DE JULHO DE 2.008.
(Projeto de Lei do Executivo nº023/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE
2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Fiscal do Município de Lavras, para o exercício de 2009, será
elaborado e executado de acordo com o que dispõe o $ 2º, do artigo 165, da Constituição
Federal; Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; e artigo 146, Il, da Lei Orgânica
Municipal; e conterá: .
I-As prioridades e metas da Administração Municipal, constantes dos Anexos desta
Lei;
| — a estrutura dos orçamentos fiscais;
HI — as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município;
IV — as disposições sobre a dívida pública municipal;
V-— as disposições sobre despesas com pessoal e encargos;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIH — as disposições gerais.
CAPÍTULO | no
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para o exercício
financeiro de 2009, são aquelas definidas no Anexo |, desta Lei, resultantes das Audiências
Públicas realizadas.
$1º- Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2009 serão
destinados prioritariamente às ações estabelecidas no Anexo | desta Lei, não se
constituindo, em limites à programação das despesas.
82º - Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2009, o Poder
Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS FISCAIS
Art. 3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá o Poder
Legislativo, Executivo, seus Fundos e Autarquias, e será elaborado levando-se em conta a
Estrutura Organizacional do Município.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: jurídico;
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Art. 4º - A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por rubricas
e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou atividade,
elemento e/ou sub-elemento, de cada unidade orçamentária, na forma dos seguintes
adendos:
| — Resumo Geral da Receita;
Il - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
III - Demonstrativo da Receita por fontes e das despesas por funções,
IV — Demonstrativo da Despesa Orçada;
V — Programa de Trabalho por órgão de Governo;
VI - Demonstrativo de funções, sub-funções e programas por projetos e atividades,
VII - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VIII - Natureza da despesa segundo a unidade orçamentária;
IX — Legislação da receita;
X — Demonstrativo da Evolução da Receita, por fonte, conforme disposto no artigo
12, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
XI - Demonstrativo da evolução da despesa por elemento considerando os três
exercícios anteriores ao exercício da elaboração do Orçamento.
81º - Despesas comuns entre as diversas unidades orçamentárias poderão ser
movimentadas por órgão central da administração.
82º - Os Orçamentos Fiscais dos Fundos, Autarquias e órgãos integrantes do
Orçamento Geral do Município, evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto
no caput deste artigo.
CAPÍTULO Ill .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O Orçamento Fiscal do Município para O exercício de 2009 obedecerá ao
princípio da transparência e do equilíbrio, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo,
seus Fundos e suas Autarquias.
Art. 6º - Os estudos para cálculo e definição da previsão da receita para O exercício
de 2009, deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua evolução nos
exercícios anteriores e a arrecadação até o mês de agosto de 2008.
Art. 7º - Se a receita estimada para O exercício de 2008, comprovadamente, não
atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta
Orçamentária e detecção de erros, poderá solicitar ao Executivo Municipal a sua alteração e
a consequente adequação ao orçamento.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: jurídico) mitblavras.moNgoy. b
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Art. 8º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, os Fundos e
Autarquias, de forma proporcional às suas dotações, poderão adotar o mecanismo da
limitação de empenhos no montante necessário ao equilíbrio e cumprimento das metas,
para as seguintes despesas e na ordem abaixo:
| - Eliminação de qualquer tipo de festa/programação onerosa:
Il — redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;
IH — racionalização com os gastos com diárias referentes a cursos e/ou qualquer tipo
de viagem, excluídas as comprovadas como de extrema necessidade:
IV — eliminação de despesas com horas extras;
V-redução dos investimentos programados (aquisição de equipamentos e
máquinas em geral);
IV — redução/reprogramação de obras;
VIH — contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.
Art. 9º - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo II, desta Lei.
Ant. 10 - As transferências ao Legislativo, na forma do disposto no artigo 29-A, |, da
Constituição Federal, ficam fixadas em até 8% (oito por cento) da soma da receita tributária
e das transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da mesma
Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo Único — Os repasses ao Legislativo, observado o limite anual previsto no
caput deste artigo, serão realizados segundo provisão mensal de despesas encaminhada ao
Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo
até 30 (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
Municipal ao Legislativo.
Parágrafo Único - O mesmo prazo será observado por todos os órgãos, conselhos,
fundos, autarquias, que integrem o Orçamento Único do Município.
Art. 12-O Orçamento para o exercício de 2009 contemplará recursos para a
Reserva de Contingência de, no mínimo, 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida
prevista, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais
previstos no Anexo Il, desta Lei e/ou imprevistos.
81º - À Reserva de Contingência também poderá ser usada conforme o disposto no
Artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001.
82º - Para efeito desta Lei entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos,
entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orgadas:a
menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento dê ões«
governamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público. ,
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Art. 13 - Os investimentos e/ou ações com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 14 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios,
operações de crédito e outros, somente serão executados se ocorrer o ingresso no fluxo de
caixa do respectivo órgão.
Art. 15 - As renúncias de receitas no exercício financeiro de 2009, caso ocorram,
serão objetos de lei específica, dentro das especificidades da Lei complementar 101.
Art. 16- A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
dependerá de lei autorizativa específica e beneficiará, preferencialmente, àquelas de caráter
assistencial, educacional, cultural, esportivo e de cooperação técnica.
Parágrafo Único — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, na forma
do disposto no artigo 204, da Constituição Federal, a entidade privada e sem fins lucrativos
deverá ser reconhecida como de utilidade pública municipal, apresentar declaração de
- funcionamento regular por autoridades locais, comprovante de regularidade de sua diretoria,
“além de balancete demonstrativo da aplicação dos recursos recebidos no exercício anterior.
Art. 17 - Na hipótese de celebração de contratos ou convênios com entidades
privadas, cujo instrumento contemple a participação de representantes da sociedade civil na
consecução dos objetivos; ou entidades públicas, suas fundações ou autarquias, O
Município poderá disponibilizar servidores e/ou recursos necessários para custear
participação em eventos de interesse público.
Art. 18 - A destinação direta ou indireta de recursos para pessoas físicas deverá ser
autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais e
atender a pelo menos uma das condições abaixo:
| - renda mensal familiar per capta igual ou inferior a 4 do salário mínimo vigente;
H — estar representando o Município em eventos fora de seu território, desde que de
comprovado interesse público.
Art. 19 - Para efeito do disposto no$ 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101,
de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação
governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o
valor para dispensa de licitação fixado no item Il, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93,
devidamente atualizado.
Art. 20 - Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios
e operações de crédito.
Art. 21 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal, quando firmados convênios, acordos ou ajustes
que determinem valores e apontem as dotações previstas na Lei Orçamentária.
Art. 22 - A previsão das receitas e a fixação das despesas, para o exercício de -2009,
serão orçadas a valores correntes, acrescidas, quando necessário, do índice inftácion Fi
previsto e expectativa de crescimento vegetativo.
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Art. 23 - Fica autorizado, no exercício financeiro de 2009, mediante decretos, a
abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de
50% (cinquenta por cento) do total do Orçamento.
Art. 24 - Mediante lei autorizativa, poderão ser abertos créditos adicionais especiais,
apontando como recursos, anulações das próprias dotações orçamentárias, excesso de
arrecadação, operações de crédito e superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior.
Art. 25 - Observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, fica autorizada a antecipação de receita orçamentária.
€ CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26 - Obedecidos os limites estabelecidos em legislação vigente, o Município
poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2009, destinadas a financiar
* despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 27 - As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e serem
autorizadas por lei específica.
Art. 28 - A verificação dos limites da dívida pública deverá ser feita ao final de cada
quadrimestre.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 29- O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e
funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores,
conceder vantagens, poderá ainda admitir pessoal aprovado em concurso público ou em
caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da lei Complementar nº
101, de 04/05/2000.
Parágrafo Único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
ser previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 30 - No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 16 a 23, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo Unico — Observado o limite a que se refere o artigo 22, Parágrafo Único,
inciso |, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, fica assegurada aos
servidores a revisão geral prevista nos termos do inciso X do artigo 37, da Constituição da
República.
Art. 31 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra realizados com ambos os
Poderes, que se referirem à substituição de servidores ou empregados públicos, serão
apropriados como “outras despesas com pessoal.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como
terceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o exercício excjudíio jdê Oie
atividades e funções constantes do Plano de Cargos e Vencimentos de ambos o
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que não envolvam a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
Art. 32 - O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes medidas pará
reduzir as despesas com pessoal:
| — Eliminação de despesas com horas extras;
Il — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
HI — demissão de servidores não estáveis;
IV — demais providências contidas no Artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 33 - A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas no final de
cada quadrimestre.
. CAPÍTULO VI . )
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34 - O Executivo encaminhará ao Legislativo, quando preciso, projeto de lei
propondo as alterações na legislação, inclusive na tributária, que se fizerem necessárias ao
equilíbrio das contas públicas.
Art. 35 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão
atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser
instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado
nominal e primário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - Constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2009, recursos
para pagamento de precatórios recebidos até 15 de julho de 2008.
Art. 37 - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não aprovar a
Proposta Orçamentária.
81º - A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2009 será enviada à
Câmara Municipal até o dia 15 de outubro do corrente ano.
82º - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido ao Executivo até 31
de dezembro de 2008, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-lo na forma original,
até a devida sanção da respectiva lei.
83º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no
parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a
abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo.
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Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação
orçamentária e recursos financeiros.
Art. 39-O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os
- Governos Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta,
considerados de interesse público.
Art. 40 - Para atender eventuais contrapartidas do Município, mediante convênios ou
similares para a transferência de recursos do SUS — Sistema Único de Saúde, o orçamento
consignará dotações orçamentárias próprias.
Art. 41 - A expansão e criação de secretarias e/ou outros órgãos criados por lei na
estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, dependerá de específica
autorização legislativa, existência de recursos orçamentários e observância dos limites
legais com despesas de pessoal.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de julho de 2.008
': Prefeita Municipal
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