norma nº 3428/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
. ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.428, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.008.
(Projeto de Lei do Legislativo nº063/2008, de Autoria da Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO
E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA
A LEGISLATURA 2009 A 2012.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para todo o período de 1º de janeiro de 2.009 a 31 de dezembro de 2.012,
fica fixado os subsídios mensais do Prefeito Municipal de Lavras em R$13.982,73 (treze mil,
novecentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), do Vice-Prefeito Municipal de
Lavras em R$6.991,36 (seis mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos) e
dos Secretários Municipais em R$5.987,35 (cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e
trinta e cinco centavos).
Art. 2º - Os valores de que tratam o artigo anterior poderá ser precedida revisão
geral anual nos termos do inc. X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
consignadas nos Orçamentos dos exercícios correspondentes do Executivo Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, surtindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2.009.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de outubro de 2.008.
JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridic: