norma nº 3433/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.433, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.008.
(Projeto de Lei do Executivo nº026/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 2009.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lavras, para o exercício de 2009, estima a
Receita em R$123.534.691,96 (Cento e vinte e três milhões, quinhentos e trinta e quatro mil,
seiscentos e noventa e um reais, noventa e seis centavos) e fixa a despesa em R$114.416.191,96
(Cento e quatorze milhões, quatrocentos e dezesseis mil, cento e noventa e um reais, noventa e
seis centavos) discriminados pelos Anexos desta Lei.
À Art. 2º- O saldo apresentado de R$9.118.500,00 (Nove milhões, cento e dezoito mil, e
nn —— Quinhentos reais) será destinado a: R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) para Reserva de
4 Contingência do órgão 2 — Executivo e R$7.118.500,00 (Sete milhões, cento e dezoito mil e
quinhentos reais) para o órgão, 3 — Instituto de Previdência Municipal — LAVRASPREV, cujos
recursos serão utilizados de conformidade com o art. 8º da Portaria Interministerial n.163, de
04/05/2001;
Art. 3º - À Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
I- RECEITAS CORRENTES... remetentes 123.046.740,00
1.1- Receita Tributária cemerencira 19.841.980,00
1.2 - Receita de Contribuições ................. nr rienereereereereere errors 7.001.000,00
1.3 - Receita Patrimonial .... .. 1.654.270,00
1.4 - Receita de Serviços ... “ 6.000,00
1.5 - Transferências Correntes . 93.082.890,00
1.6 - Outras Receitas Correntes ... 3.460.600,00
II- RECEITAS DE CAPITAL ............... aan 5.765.691,96
2.1 - Operações de Crédito 200.000,00
2.1 - Transferências de Capital ..... 5.565.691,96
JI- RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS.......iemeemees 5.432.000,00
SUB TOTAL ... 134.284.431,96
Dedução da Receita para Formação do FUNDEF ..............eeed (10.709.740,00)
TOTAL DA RECEITA .........ierermerereereresrenesmeerreersermensemrerenseerssesemt renas renierenser 123.534.691,96
Art. 4º - À Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação, por “Funções
de Governo” e por “Órgãos e Unidades Orçamentárias”:
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmilavras.ma.gov.br a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
FUNÇÕES DE GOVERNO
01- Legislativa.. 3.748.000,00
02 - Judiciária... 60.400,00
03 - Essencial à Justiça. 500,00
04 -Administração............. 3.270.424,54
05 - Defesa Nacional... sieiererrererennereerenensararraceaseeneaeeaecaneneeranenearacarasanereneesa 29.000,00
06 - Segurança Pública.................. e seereerereeeesereeeareceeerereenenoartareeaeeeeeeneenearereasenarenterere 463.300,00
08 - Assistência Social .. 4.216.710,00
09 - Previdência Social.. 4.501.800,00
10 - Saúde ... ..38.618.260,00
11 -Trabalho. 1.801.000,00
12 - Educação . ..25.040.388,84
13 - Cultura ..... ....818.130,00
15 - Urbanismo.... .6.071.731,67
16 - Habitação........ “0.0... 151.500,00
17 - Saneamento. .... 1.266.406,75
18 - Gestão Ambiental... 4.571.322,00
“49-Ciência e Tecnologia: 3.200,00
20 - Agricultura. .883.006,16
22 - Indústria... 220.800,00
23 - Comércio e Serviços. . 84.400,00
26 — Transporte............. 235.500,00
27 - Desporto e Lazer...
28 - Encargos Especiais....................meemeres
SUBTOTAL ...........i ir ricreaneaeaeeeeeeacereanenerea cerca reaceseacernarsaracemreseneeso
99 - Reserva de Contingência....
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão 1 - PODER LEGISLATIVO
1-1- Corpo Legislativo ..... 1.320.000,00
1.2 - Serviços Administrativos da Câmara .......................is ii iseseereceeeeneraceniano 2.428.000,00
SUB TOTAL .............. ii iceeerereeenererereaeeerencacereerenenenanencaneseeesares 3.748.000,00
Órgão 2 - PODER EXECUTIVO
2.1 — Gabinete do Prefeito
2.2 — Secretaria Municipal de Relações Institucionais ..
2.3 - Secretaria Municipal de Comunicação......
2.4 — Assessoria Jurídica do Município...
2.5 - Assessoria de Controle interno.
2.6 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.......
2.7 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
2.8 - Secretaria Municipal da Fazenda...................ssee. .
2.9 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.....
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
2.40 - Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente... 2.259.052,00
2.11 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura............. .26.421.410,00
2.12 - Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania.. ... 1.958.310,00
2.13 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
2.14 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
2.15 - Secretaria Municipal de Saúde.
...546.382,00
...883.006,16
38.691.630,00
SUB TOTAL....................... tierra ease 108.348.691,96
Reserva de Contingência ............... ia eeeecereeeeeececerarereranearenrenerarerecenes 2.000.000,00
SUB TOTAL. ....110.348.691,96
Órgão 3 — LAVRASPREV
3.01.01 — LAVRASPREV............ li ieerenetenerrereeeereenareerenersaceranrereneanes 2.319.500,00
3.01.02 — Reserva de Contingência....................n iii ereereeseeerereentcaererereceeanesa 7.118.500,00
——— SUB TOTAL iii tie rereneneeararereerecemrenrentere neem enrereneanenentanes 9.438.000,00
123.534.691,96
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Reatizar operações de Crédito por Antecipação da Receita até O limite de 100%
(cem por cento) do montante das Despesas de Capital, conforme o inciso lil, art. 167 da
Constituição Federal;
l- Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo, este último nos termos do inciso IV do art. 36 da Lei Orgânica, autorizados pela
presente Lei, a suplementar dotações dos respectivos orçamentos vigentes até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder, utilizando como recursos a
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso Ill, do $ 1º, do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo único — Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos o excesso de arrecadação, e o
superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos 1 e II, do $ 1º, do art. 43, da
Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.009.
Prefeitura Municipal fle Lavras, em 28/de novembro de 2.008.