norma nº 3434/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.434, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.008.
(Projeto de Lei do Executivo nº029/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
BÁSICO — FUNDEB.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
o Art.1º. Fica reestruturado, na forma da Medida Provisória nº 339, de 28 de
dezembro de 2006, emitida pelo Governo Federal, o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico —
FUNDEB criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de Dezembro de 2.006.
Art. 2º- O Conselho será constituído por pelo menos de 11 (onze) membros de
econhecido espírito público, dele participando representantes dos seguintes segmentos:
| — dois representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos um da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura;
Il — um representante dos professores da educação básica;
HI — um representante dos diretores de escolas públicas;
IV — dois representantes de pais de alunos do ensino público;
V— dois representantes de alunos do ensino secundário;
VI — um representante dos servidores técnicos administrativos das escolas públicas;
VII — um representante do conselho municipal de educação;
VIH — um representante do conselho tutelar.
$1º- O Conselho Municipal não terá estrutura administrativa própria, cabendo ao
Poder Público, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prover as condições
para funcionamento.
82º - Os membros do Conselho serão indicados por suas respectivas áreas de :
representação ao Prefeito, que os nomearão para exercer suas funções. |
83º- O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma
recondução.
8 4º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, ressalvado o
recebimento de diárias e passagens, quando necessários e serão consideradas atividades
de relevante interesse social; N
8 5º - São impedidos de integrar o Conselho a que se refere esta lei: e
| - cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até o terceiro grau, do prefeito e d
seu vice, e dos secretários municipais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo,
bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
IH — estudantes que não sejam emancipados; e
IV — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
“âmbito dos órgãos do Poder Executivo gestor dos recursos, ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.
$6º-O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado,
endo impedido de ocupar a função o representante do governo municipal.
$7º-O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação
stitucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de cada mandato
os seus membros.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
| - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
FUNDEB;
ll-examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e
tualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;
: Il — supervisionar a realização do Censo Escolar Anual e a elaboração da proposta
rçamentária anual no âmbito do município;
IV — emitir parecer para instruir as prestações de contas relativas ao FUNDEB.
Art. 4º- As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas bimestralmente,
odendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de
eus membros.
É Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.269, de 15
e fevereiro de 2.007.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, ermi O de dezembro de 2.008.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal