norma nº 3435/2008

IN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.435, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.008
(Projeto de Lei do Executivo nº030/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E
MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE
IMOBILIÁRIA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A apuração do valor venal para efeito de lançamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano para o exercício de 2.009, será feita de acordo com a planta genérica de
valores integrante da presente lei e de acordo com as normas e métodos nela fixados.
Parágrafo único - A planta genérica de valores compõe-se de logradouros
públicos integrantes de determinada região do Município, nela constando os valores
atribuídos ao metro quadrado dos imóveis neles localizados e explicitados nos ANEXOS que
acompanham a presente Lei.
Art. 2º. Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para c
exercício de 2.009, considerar-se-á ocorrido o seu fato gerador no dia primeiro de janeiro
desse ano.
Art. 3º. A apuração do valor venal dos imóveis será feita mediante a
multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado constantes dos ANEXOS | e
H para os casos de imóveis edificados; e Anexo II para os casos de imóveis não edificados.
$ 1º - Nos casos singulares de lotes particularmente desvalorizados em virtude
de formas extravagantes de conformações topográficas muito desfavoráveis, ou pela
passagem de córregos, bem como fatores inesperados, onde a aplicação das normas
astituídas nesta lei possa conduzir a avaliação injusta terão seus valores recalculados, para
Menor, observadas as características do imóvel.
& 2º - Nos casos singulares de glebas indivisas corretamente cadastradas e que
nham características ambientais merecedoras de estímulo à sua preservação, estas
poderão ter seus valores venais recalculados para menor, mediante requerimento
fundamentado em laudo técnico convalidado pelos órgãos competentes do Município.
S$ 3º - Em qualquer caso de redução de valor venal, o mesmo deverá ser
nvalidado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Assessoria Jurídica.
Art. 4º. Os valores unitários para o metro quadrado de terrenos explicitados no
EXO Il, correspondem, em Reais, ao metro quadrado do lote padrão, adotada a
Ofundidade minima de 30 (trinta) metros.
$ 1º - A influência do fator profundidade será obtida mediante a aplicação do
EXO II.
$ 2º - Para apuração da profundidade equivalente dos terrenos de esquina, será
Contrada em função da testada que constitua a frente efetiva do imóvel,
eles
pados por construção, para os quais a profundidade equivalente do lote de es porá]
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Art. 5º, Para os efeitos de avaliação consideram-se de esquina os lotes em que
tenham frente para duas ou mais vias públicas.
Art. 6º. O FATOR GLEBA será apurado aplicando-se ao valor do metro
quadrado estabelecido pelo ANEXO Il do logradouro público para o qual o imóvel faz frente,
os fatores constantes do ANEXO IV que acompanha a presente Lei.
Art. 7º. Os terrenos localizados em logradouro que não conste do ANEXO II,
terão seus valores fixados de acordo com o valor nela estabelecido para o logradouro dele
mais próximo.
Art. 8º. O valor venal do imóvel em que haja construção, será obtido pela
conjunção do valor do terreno constante do ANEXO , com os valores dos padrões de
construção explicitados no ANEXO L.
Art. 9º. O montante da área construída será encontrado pela medição dos
contornos externos das paredes ou pilares, computadas também as superfícies
denominadas terraços cobertos, piscinas e áreas externas cobertas de cada pavimento.
Parágrafo único - Para a obtenção da área construída serão consideradas i
todas as construções nos terrenos existentes e classificadas conforme as características do
ANEXO | que acompanham a presente Lei. !
Art. 10. Para determinação do valor unitário do metro quadrado das construções
aplicar-se-á o padrão do ANEXO | na qual estejam presentes suas características.
Art. 11. Aos imóveis que contarem dez ou mais anos de idade terão seus
Valores depreciados pela aplicação dos fatores consignados no ANEXO Vt, com base na
data em que o mesmo passou a ser tributado.
Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos prédios
que tiverem as suas características originais alteradas em virtude de melhoria ou reforma.
Art. 12. Das notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano deverá constar
obrigatoriamente além da individualização do imóvel, os valores expressos em Reais do
terreno, da construção, das taxas, contribuições, acréscimos, descontos, alíquotas, valor
para pagamento integral e das parcelas, data de vencimento, vedada qualquer outra !
inserção não relacionada ao imóvel, expressando-se o valor venal em moeda corrente
Nacional, na data da ocorrência do fato gerador que corresponde a 1º de janeiro de 2.008.
Parágrafo único - Constará também da notificação do Imposto Predial e
Territorial Urbano, o nome do Compromissário, quando houver.
Art. 13. A entrega do carnê ao contribuinte ou a seu preposto se dará com a
entrega da notificação, pessoalmente ou pelo Correio, no loca! declarado pelo contribuinte e
Constante do Cadastro Municipal.
Art. 14. A arrecadação do imposto será efetuada em um só pagamento com 5% !
inco por cento) de desconto para o pagamento à vista em parcela única até o dia 15 de
abril de 2009, mais 10% (dez por cento) a título de bônus nos casos em que o contribuinte
Não possuir débitos tributários até 31 de dezembro de 2008 ou o seu parcelamento em até 9
(nove) prestações, iniciando-se a primeira em 10 de abril de 2009, desde que o valor da f”
Parcela não seja inferior a R$ 15,00 (guinze reais) ho)
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. BSJIBOI ADA: juridicopmkolavrasng.pov. br
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PARCELAS 1 VENCIMENTO
Cota única ou Primeira Parcela 1 15/04/2009
2º Parcela Ê 15/05/2009
32 Parcela 15/06/2009
4º Parcela 15/07/2009
5º Parcela 15/08/2009
6º Parcela 15/09/2009
7º Parcela 15/10/2009
8º Parcela 15/11/2009
9º Parcela 15/12/2009
Art. 15 - Nos casos em que os custos operacionais de lançamento superarem as
receitas a serem arrecadadas, fica o Poder Executivo autorizado a não efetuar o respectivo
lançamento.
Art. 16. Não poderá ser efetuada nenhuma transferência de propriedade ou de
nome quando da existência de débitos, onde para a mesma deverá ser primeiramente
efetuada a quitação.
Parágrafo único - Não será permitido nenhum cadastramento sem que antes
seja efetuado o recolhimento do ITBI e direitos a eles relativos, seja através de Contrato
Particular ou Escritura Pública.
Art. 17 — À Planta Genérica a que se refere o artigo 1º da presente Lei tem seus
valores atualizados pelo índice acumulado nos últimos doze meses do INPC/IBGE, no
período de 10/0ut/07 a 30/out/08
Art. 18 - À presente Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2.009,
“Tevogadas as disposições em contrário.
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