norma nº 3437/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.437, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.008
(Projeto de Lei do Executivo nº032/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação nos termos desta lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação —- CMH, criado na forma desta lei e
regulamentado por decreto do Executivo terá, dentre outras as seguintes atribuições:
1- Propor as diretrizes e os programas prioritários para a alocação de recursos
destinados à Habitação Popular;
2- Acompanhar, fiscalizar, controlar e avaliar os programas implementados pelo
"Município, relativos à construção de habitação popular;
3- Acompanhar e avâliar o desenvolvimento dos empreendimentos realizados e em
andamento, cabendo-lhe inclusive recomendar a suspensão do fluxo de
recursos, caso sejam constatadas irregularidades na execução de serviço;
4- Analisar e aprovar os critérios objetivos e técnicos para a aplicação de recursos;
5- Analisar a compatibilização dos planos, programas e projetos habitacionais do
município com as diretrizes das esferas federais e estaduais;
6- Definir e aprovar critérios para a admissão dos candidatos ao financiamento;
7 - Deliberar, em matéria de sua competência sobre as solicitações e requerimentos
propostos pela Câmara Municipal e entidades locais de interesse da
comunidade, dirigidas ao Conselho;
8 - Elaborar o seu regimento interno.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação de caráter consultivo e deliberativo terá
suas deliberações tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de
desempate, conforme regras previstas nesta lei e no Regimento Interno referendado por
decreto do Executivo relativamente às matérias de sua competência.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação será composto por 10 membros efetivos
sendo: t
| - Cinco membros — Representantes do Poder Público Municipal, sendo um
representante do Legislativo Municipal;
Il - Cinco membros — escolhidos pela sociedade civil, observando os seguintes
critérios:
a) Um representante das Associações de Bairro da Cidade, escolhido pelos seus
pares. -
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy —- 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmilDlavras.mg.G
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
b) Um representante das Associações comunitárias da Zona Rural, escolhido pelos
seus pares.
c) Dois representantes de entidades de classe, ligados aos serviços de Engenharia
Pública, sendo um Engenheiro Civil e um Arquiteto Urbanista, escolhidos pelos seus
pares.
d) Um representante de Associações Comunitárias ligados aos movimentos
populares.
Parágrafo Único - Os conselheiros não receberão a remuneração alguma, sendo
suas atividades consideradas como de relevante interesse público.
Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de habitação elegerão seu presidente e
secretário executivo.
— "Parágrafo Único —"O regimento interno do Conselho Municipal de Habitação
determinará, nos termos desta lei, as funções dos membros do Conselho, definindo ainda as
atribuições de seus Presidente e Secretário Executivo.
Art. 6º - Todos os representantes não governamentais terão mandato de 2 anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez.
Art. 7º - Dois membros do Conselho Municipal de Habitação da área não
governamental terão seu mandato prorrogado por 1 ano, com a finalidade de dar
continuidade ao trabalho desenvolvido pelo Conselho.
Art. 8º - O Executivo expedirá Decreto regulamentando esta lei, dentro do prazo de
30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta lei.
Art. 9º - Constituída a representação dos membros do Conselho Municipal de
Habitação, no prazo de 30 dias, este elegerá seu presidente e secretário executivo e
elaborará o seu Regimento Interno.
Art. 10 - Para a consecução de seus fins, o CMH poderá utilizar os serviços infra-
estruturais das unidades administrativas das Secretarias Municipais, sempre que
necessário, sendo que o Chefe do Executivo garantirá espaço físico para o seu
funcionamento.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário em especial a Lei nº 2.799, de 26 de setembro de 2.002.