norma nº 3443/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº3.443, DE 02 DE JANEIRO DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº027/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI 2.810, DE 19.11.02, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO
INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Leir
Art.1º. O Anexo Único da Lei nº 2.810, de 19 de novembro de 2002, que
Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37, da Constituição
Federal e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
| LEI N.º 2.810, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.002
| CLASSE ESPECIAL o =
CARGO ESCOLARIDADE JORNADA VENCIMENTO
. TRABALHO o
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS| 1ºGrau Completo | 44:00 hs/Semanai 415,02
COMUNITÁRIO
AGENTE SERVIÇOS INFORMÁTICA | 2º Grau Completo | 44:00 hs/Semanal 415,02
AGENTE (SAÚDE) COMUNITÁRIO 2º Grau Completo | 44:00 hs/Semanal 415,02
| AUXILIAR DE CONSULT. DENTÁRIO | 2º Grau Completo | 44:00 hsiSemanal 429,58
| AUXILIAR ENFERM. COMUNITÁRIO | 2º Grau Completo | 44:00 hs/Semanal 485,65
: DENTISTA COMUNITÁRIO Superior Legal 44:00 hs/Semanal 2.004,70
| ENFERMEIRO COMUNITÁRIO Superior Legal 44:00 hs/Semanal 2.805,09
| MÉDICO COMUNITÁRIO Superior 44:00 hs/Semanal | 8.000,00]
: MÉDICO PSIQUIATRA (PSM) Superior 20:00 hs/semanal | 4.081,12]
Ê ENFERMEIRO (PSM) “Superior 30:00 hs/semanal — 2.805,09]
PSICÓLOGO Superior 44:00 hs/semana! 1.632,44
ASSISTENTE SOCIAL Superior 44:00 hs/semanal 1.632,44 |
ARTISTA PLÁSTICO 2º Grau Completo | 30:00 hs/semanal 816,22
TERAPEUTA OCUPACIONAL Superior 44:00 hs/semanal 1.224,38
FISIOTERAPEUTA Superior 44:00 hs/semanal | 1.632,48 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA Superior 30:00 hs/semanal 751,68
NUTRICIONISTA - DO PROGRAMA Superior 44:00 hs/semanal 1 E3244|
DE SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF o .
SUPERVISOR DO PROGRAMA D Superior 30:00 hs/semanal 2.434,27
SAUDE DA FAMÍLIA — PSF
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a
partir de 1º de janeiro de 2009.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-000 » Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3
4031: Juridicopmiliavras.mg. gov.br