norma nº 3444/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.444, DE 02 DE JANEIRO DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº028/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A SER
CONCEDIDA AOS MEDICOS LOTADOS NAS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE E AMBULATÓRIOS MÉDICOS
ESPECIALIZADOS — AME's, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO
ATENDIMENTO NA REDE AMBULATORIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a
gratificação de Produtividade a ser concedida aos médicos lotados nas Unidades Básicas de
Saúde e Ambulatórios Médicos Especializados — AME's, destinada a remunerar e estimular
o trabalho destes profissionais de saúde, proporcionando a ampliação do atendimento na
rede ambulatorial.
Art. 2º - A gratificação de produtividade instituída nesta Lei, será concedida
nos seguintes termos e valores:
|- Farão jus à gratificação de produtividade no valor de R$ 1.500,00 (hum mil
e quinhentos reais) mensais:
a) os médicos que realizarem, nos meses com 20 dias úteis, 300
consultas/mês, e nos meses com 22 dias úteis, 320 consultas/mês.
Il- Farão jus à gratificação de produtividade no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) mensais:
a) os médicos que realizarem, nos meses com 20 dias úteis, 400
consultas/mês, e nos meses com 22 dias úteis, 420 consultas/mês.
& 1º — No mês com número inferior a 20 dias úteis, a gratificação será paga
em 70% do menor valor.
$ 2º - O pagamento da gratificação de produtividade fica condicionado ao
cumprimento da carga horária do médico.
8 3º - Em razão da implantação da gratificação de produtividade prevista
nesta lei ocorrer a partir de 01 de janeiro de 2.009, excepcionalmente, no mês de janeiro
será devida uma gratificação de produtividade de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
a todos os médicos lotados nas Unidades Básicas de Saúde e no Ambulatório Médico
Especializado, independente do cumprimento das condições estabelecidas neste artigo,
desde que em efetivo exercício, a título de bonificação.
$4º- A gratificação de produtividade deverá ser paga no valor de R$1.500,00
(hum mil e quinhentos reais), por ocasião do 13º salário e férias regulamentares.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
$ 6º - Poderá o médico mediante autorização do responsável pela Unidade
Básica de Saúde e/ou Ambulatórios Médicos Especializados, complementar sua
produtividade em outra Unidade ou Ambulatório que não àquele em que esteja lotado.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde juntamente com os responsáveis
pelas Unidades Básicas de Saúde e pelos Ambulatórios Médicos Especializados - AME,
adotarão sistema de controle e acompanhamento da produtividade, resolutividade, eficiência
e pagamento da gratificação de produtividade, previsto nesta Lei.
Art. 4º- Não haverá distinção entre os profissionais de clínica médica e da
clínica especializada.
Art. 5º - Perderá o direito à gratificação de produtividade o médico que:
a) for suspenso em decorrência de falta grave apurada em processo
administrativo;
b) se afastar das suas funções ou tiver sua lotação alterada para outro órgão
que não os aqui previstos;
c) licenciado para tratar de interesses particulares.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a reavaliar o valor da gratificação
previsto nesta Lei, decorridos 06 meses da aprovação desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta dos
recursos públicos municipais consignados em orçamento próprio.
Art. 8º - Os casos omissos ou as dúvidas que porventura surjam no
entendimento e na aplicação desta lei serão dirimidos mediante Decreto do Executivo.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 01
de janeiro de 2.009.
Prefeitura Municip
Prefeitá Municipal
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