norma nº 3446/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.446, DE 02 DE ABRIL DE 2.009.
(Projeto de Lei do Legistativo nº001/2009, de autoria do Vereador Júlio D. Meto)
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE TEXTOS
REFERENTES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, DIREITOS DOS IDOSOS EM
IMPRESSOS EMITIDOS PELO EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os impressos e publicações emitidos pelo Executivo e Legislativo
Municipal deverão conter frases e textos , referentes aos direitos das crianças e
adolescentes, extraídos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de
13 de julho de 1990, e também textos referentes ao Direito dos Idosos, extraídos do Estatuto
do idoso, Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003.
Art. 2º - Consideram-se impressos e publicações para efeitos desta Lei todos os
informativos, materiais de divulgação das atividades sócio culturais, recreativa e desportiva
e correspondências emitidas pelos poderes Executivo e Legislativo, em qualquer tamanho,
incluindo o diário oficial do Município. .
Art. 3º - As frases e textos que serão utilizados e a forma de inserção em cada
impresso será determinada pelo órgão de administração de cada poder responsável por sua
emissão, depois de consulta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal do Idoso (CM!).
Art. 4º- O Executivo poderá regulamentar essa Lei através de Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de abril de 2.009.
Prefeita Municipai
“RÃ Lundas