norma nº 3447/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.447, DE 02 DE ABRIL DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº004/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE
CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE LAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
. CAPÍTULO! ,
DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 1º. A primeira investidura em cargo ou emprego público no Município de Lavras
depende de aprovação prévia em concurso público de provas objetivas eliminatórias escritas
e de provas práticas, quando necessárias, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo, em obediência ao art. 37 da Constituição da República de 1988 e à Emenda
Constitucional nº 19/98.
8 1º. O concurso de que trata o caput poderá ser de provas e títulos, sendo estes
usados para fins de apuração da classificação dos candidatos aprovados na prova.
8 2º. A norma contida no caput deste artigo não abarca as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, bem como as contratações
temporárias por necessidade pública.
$ 3º. O Servidor Público Municipal de que trata o art. 19 do ADCT da Constituição da
República de 1988, permanecerá no quadro de servidor estável independentemente de
aprovação em concurso público.
Art. 2º. Os concursos municipais serão supervisionados por Comissão de
Coordenação, Supervisão e Fiscalização de Concursos Públicos Municipais, sendo fixadas
por decreto do executivo suas atribuições e nomeando seus membros que terão
comprovada idoneidade, discernimento e capacidade intelectual e prestarão seus serviços
independentes de qualquer remuneração.
Art. 3º. As normas relativas aos candidatos portadores de deficiência e aquelas
referentes ao estágio probatório são reservadas às leis específicas.
CAPÍTULO II
DO EDITAL
Art. 4º. O Poder Municipal responsável providenciará sempre a publicação de extrato
do edital convocatório do concurso público que realizar, devendo ser feita em jornal de
circulação no Município de Lavras, em jornal de circulação regional e, também, em
publicação especializada em concursos públicos, com o mínimo de trinta dias da realização
das provas devendo, ainda, serem utilizados outros meios de comunicação e divulgação
- par | Maior publicidade possível.
|, Parágrafo único: O edital'deverá especificar:
PML | . nome do órgão ou entidade que promove o concurso público;
À amapbjeto e finalidade do concurso público;
ár 4 Comuneião menção de que será regido por esta lei e legislação pertinente;
IV - especificação das atribuições do cargo, nível de escolaridade exigido,
vencimento fixado para a referência inicial do cargo ou emprego, jornada de trabalha
número de vagas ofertadas;
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SL
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V - número de vagas ofertadas para portadores de deficiência observada a
legislação pertinente;
VI - informações para inscrição: condições, preenchimento de formulário, data,
horário, local, período, taxa, documentação exigida e disposições gerais;
VI - informação sobre isenção da taxa de inscrição e documentação exigida para
este fim;
VIII - etapas do concurso público e número de questões por prova;
IX - conteúdos programáticos e a bibliografia sugerida;
X - critérios de classificação;
XI - local de entrega de comprovante de títulos, se for o caso;
XI! - direito de petição e procedimentos sobre recursos,
XIII - definição dos responsáveis para decidir sobre os recursos interpostos,
XIV - modelo de formulário para interposição de recursos;
XV - prazo de validade do concurso público, podendo ser de até dois anos,
prorrogável por uma vez, por igual período;
XVI - a data da divulgação das respostas corretas das provas objetiva e prática,
quando esta for realizada;
. XVI! — a data e o prazo para que o candidato possa ter acesso às provas corrigidas.
XVIII — a data que será publicada a relação dos candidatos aprovados no concurso,
em ordem de classificação final, bem como aprovações parciais em etapas, conforme
) 1 MIX - outras indicações específicas e peculiares;
CAPÍTULO Il
DA INSCRIÇÃO
. “Art. 5º. São condições básicas para investidura e exercício das funções dos cargos
ou empregos públicos municipais:
1 - aprovação em concurso público;
Il - ser brasileiro nato ou naturalizado e, se de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento
do gozo dos direitos políticos, conforme disposto no art. 13 do decreto nº 70.436/1972;
lil - ter dezoito anos na data da posse ou ser capaz para os atos da vida civil nos
termos do art. 5º do Código Civil;
IV - estar em dia com as obrigações eleitorais e do serviço militar,
V - possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo ou emprego público a ue
se candidatar, (T]
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VI — estar no gozo de seus direitos políticos;
Vil — ter aptidão física e mental para o exercício do cargo ou emprego público.
g 1º. As atribuições do cargo ou emprego público podem justificar a exigência de
outros requisitos estabelecidos em lei.
g 2º. Qualquer falsidade ou inexatidão de dados, apurados em qualquer tempo,
acarretará a anulação da inscrição do candidato, bem como de todos os atos dela
decorrentes, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 6º. Os candidatos deverão entregar no ato de inscrição a documentação exigida
no edital do concurso e, ao tomar posse, fazer juntada do laudo médico fornecido pela junta
médica designada pelo Poder Público Municipal, atestando encontrar-se em pleno gozo de
saúde física e mental e apto a desempenhar as funções do cargo ou emprego público para O
qual foi nomeado, bem como dos seguintes documentos, por cópia autenticada:
|- certidão de nasgimento ou de casamento;
Ii - título de eleitor e comprovante de quitação com a justiça eleitoral;
UI - certificado de reservista, se do sexo masculino;
IV - cédula de identidade;
V - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita
Federal;
VI - comprovante do grau de escolaridade exigida pelo edital, da habilitação
profissional e de inscrição definitiva no órgão fiscalizador da profissão que irá exercer, se for
o caso, e de outros requisitos eventualmente exigíveis pela norma editalícia ou legislação
erafo único: Ao inscrever-se para participar de concursos públicos de nível
andidato deverá apresentar o registro profissional do conselho regional a que
Art. 7º. Independerá de limite de idade a inscrição em concurso para cargo público
municipal.
Art. 8º. A inscrição do candidato ao Concurso Público Municipal está condicionada ao
pagamento de valor fixado no edital.
8 1º. Os candidatos comprovadamente desempregados serão isentos de taxa de
inscrição em concursos públicos municipais. ,
8 2º. Caberá à Comissão de Coordenação, Supervisão e Fiscalização de Concursos
Públicos Municipais, criada a cada certame, estabelecer as formas para comprovação da
condição de desempregado do candidato.
Art. 9º. O comprovante de inscrição será entregue ao candidato nos termos do,
correspondente.
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CAPÍTULO IV .
DAS PROVAS, DOS TÍTULOS E DA CLASSIFICAÇÃO.
Art. 10. É vedada a realização de provas de concursos públicos para admissão de
pessoal para administração direta, indireta e fundacional do município, no período
compreendido entre 18 horas de sexta-feira e 18 horas de sábado, em respeito à crença
religiosa específica existente na sociedade.
Art. 11. O candidato que deixar de comparecer a qualquer prova será considerado
desistente; será eliminado aquele que estabelecer comunicação com outros candidatos ou
com pessoas estranhas por qualquer meio, bem como aquele que tentar utilizar-se de livros,
notas, impressos, ou qualquer meio de comunicação eletrônica, salvo aqueles
expressamente permitidos no respectivo edital. »
Art. 12. Quando se tratar de concurso de provas e títulos, serão considerados para
fins classificatórios os títulos apresentados pelos candidatos que comprovarem formação
acadêmica, experiência profissional, aprovação em concurso anterior com funções iguais ou
similares às típicas do cargo ou emprego público pleiteado, bem como aqueles específicos
que o edital determinar para o cargo.
$ 1º. A comprovação dos títulos, cuja somatória é limitada ao máximo de 20 (vinte)
pontos, far-se-á conforme o disposto no edital.
5 2º. Os pontos dos títulos serão acrescentados ao primeiro resultado parcial do
concurso público, advindo da prova objetiva realizada e da prova prática, quando for o caso,
e a soma embasará o segundo resultado, sendo este classificatório.
$ 3º. A documentação comprobatória da formação escolar e acadêmica, as certidões
de tempo de exercício profissional das funções iguais ou similares às do cargo ou emprego
público pleiteado e a comprovação de aprovação em anterior concurso público para
exercício de funções iguais ou similares às do cargo ou emprego público pleiteado serão
recebidas para avaliação somente após a divulgação do primeiro resultado parcial e se o
candidato houver obtido a pontuação mínima de acertos na prova objetiva escrita
eliminatória, conforme regulamentação editalícia de cada concurso realizado no Município.
$ 4º. A comprovação de experiência em funções típicas do cargo ou emprego público
p far-se-á mediante a análise dos seguintes documentos:
dão de contagem de tempo expedida pela repartição em que trabalhe ou
ado o candidato, se de cargo ou emprego público;
b) por cópia da carteira profissional devidamente anotada; .
c) por documento idôneo, expedido com comprovação de registros e quitações
previdenciárias e de FGTS, sendo tais documentos submetidos ao juizo de autenticidade,
validade e pontuação pela Comissão de Coordenação, Supervisão e Fiscalização de
Concurso Público Municipal.
Art. 13. Na hipótese de igualdade de pontos após a somatória dos resultados das
provas e dos títulos, o desempate se dará segundo os seguintes critérios:
| - terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o
candidato já pertencente ao serviço público municipal e, havendo mais de um com este
requisito, o mais antigo no serviço. ) Q
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quilo
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|l - se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público municipal,
decidir-se-á em favor do mais idoso.
Parágrafo único: Em qualquer das hipóteses, caso haja empate envolvendo
candidato maior de 60 anos o primeiro critério de desempate será o de maior idade,
conforme art. 27, parágrafo único da Lei Federal n.º 10.741/2003.
Art. 14. Deverá ser publicada a relação dos candidatos aprovados no Concurso
Público Municipal, em ordem de classificação final, bem como aprovações parciais em
etapas, conforme estabelecido em edital.
Art. 15. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado
em Concurso Público Municipal será convocado, observada a ordem de classificação, com
prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira.
CAPÍTULOV
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art.16. Os concursos públicos realizados pelo Município de Lavras comportarão
recursos pelos candidatos: conforme regulamentação em edital, em cada fase do certame,
sem efeito suspensivo, que deverão ser formulados em formulário próprio constante no
edital, devidamente fundamentado dirigido à Comissão de Concursos Públicos Municipais.
Parágrafo único: O prazo a que se refere o caput deste artigo é precliusivo, contínuo
e comum a todos os candidatos.
CAPÍTULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A inscrição em Concurso Público Municipal implicará o conhecimento e
aceitação das normas estabelecidas no edital correspondente.
Art. 18. A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação, mas esta,
quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
Art. 19. A homologação do concurso dar-se á no prazo de 15 (quinze) dias contados
da data de publicação da classificação final dos candidatos aprovados.
|| Art. 20. O Poder Público fica autorizado a contratar empresa especializada de
ão de serviços para realizar O concurso. na
E afo único: A empresa especializada de que trata o caput deverá comprovar,
gefErtificados originários de órgãos públicos, capacidade profissional, experiência e
à, bem como apresentar preço compatível com o mercado e adequado à capacidade
iRanceira do Município, auferida mediante competente processo licitatório.
Art. 21. Os contratos por prazo determinado firmados entre o Município e terceiros
cujas funções coincidam com as dos cargos ou empregos públicos previstos no edital
perderão sua validade no momento da homologação do concurso público, obrigando-se o
Chefe do Poder Municipal que realiza o concurso, se não preferir deixar vago o cargo ou O
emprego público, a nomear, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do ato
homologatório, o candidato aprovado, obedecida a ordem crescente de classificação.
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Parágrafo único: Não poderá ser cobrada nova taxa de inscrição, devendo ser
considerada a taxa paga pelo.concursando, referente ao concurso nulo, no concurso a ser
realizado em substituição.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, bem como as leis n.º 2.706/2001,
2.878/2003 e o art. 1º da lei n.º 2.901/2003.
Art. 24, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| Prefeita Municipal
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