norma nº 3451/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.451, DE 14 DE ABRIL DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº008/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
REFERENDA OS CONVÊNIOS QUE MENCIONA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam referendados os convênios para apoios financeiros, com os valores de
repasses mencionados, celebrados entre o Município de Lavras e as seguintes entidades:
ENTIDADE | REPASSE EM R$
orporação Musical Euterpe Operária , , | 29.880,00
Instituto de Acolhimento e Recuperação Eterna Misericórdia - IAREM 13.200,00
Art. 2º- O total das subvenções concedidas perfaz o montante de R$43.080,00
(quarenta e três mil e oitenta reais).
Art. 3º - As subvenções sociais de que trata a presente estão em conformidade com
os respectivos instrumentos de convênios anexos e integrantes da presente Lei, e são
referentes ao ano de 2.009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de abril de 2.009.
JUSSARA MENICÚCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmikalavras.me.gov.br