norma nº 3452/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI'Nº3.452, DE 14 DE ABRIL DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº009/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL - S.LM., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Lavras — SM, para
produtos de origem animal, que terá por objetivo a fiscalização e a inspeção prévia de todos
os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de
produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados,
depositados e em trânsito, com atuação no Município de Lavras.
81º - O Serviço de Inspeção Municipal de Lavras — S.I.M., se subordina à Secretaria
Municipal de Agricultura é Abastecimento, conforme disposto na art. 4º, alínea c, da Lei
Federal n.º 1.283/50.
82º - A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, é responsável
pela fiscalização e inspeção de todos alimentos na área da comercialização, bem como a
direção única das atribuições previstas na legislação sanitária em vigor.
Art. 2º - É obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial em todo o território
municipal, de todos os produtos de origem animal destinados à alimentação humana.
Art. 3º - São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
a) os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) oleite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) omele cera de abelhas e seus derivados.
Art. 4º - À fiscalização será feita com estrita observância à competência privativa
estadual ou federal, pelo Serviço de Inspeção Municipal, devendo dispor dos recursos
humanos necessários, inclusive, de profissional competente conforme Lei Federal
nº5.517/67, nos seguintes locais:
a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com
instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob
qualquer forma, para o consumo;
A
b
é de Comunigação Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telejers.: (35)3694-4024: juridicopmiDiavras ma. gov Ma,
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c) nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de
recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e
manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos; .
d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
e)nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem,
conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
f) nas propriedades rurais.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, é
responsável pela fiscalização e inspeção nas casas atacadistas e nos estabelecimentos
varejistas. .
Art. 5º - A fiscalização no âmbito Municipal será exercida abrangendo:
I-as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação,
beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e suas matérias
primas adicionadas ou não de vegetais;
W - a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são
produzidos, reparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados,
transportados e distribuídos produtos de origem animal;
Hi-a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização
dos produtos de origem animal;
IV-a fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação,
acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;
V- os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:
!- observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos
produtos de origem animal e para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de
origem animal;
H - executar atividades de treinamento técnico de pessoal envolvido na fiscalização,
inspeção e classificação;
HI - criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada, bem como
junto a população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor.
Art. 7º - Ficam obrigados ao Registro junto à Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento, todos os estabelecimentos que produzam, fabriquem ou transformem
produtos de origem animal, bem como todos os produtos de origem animal já transformados
em alimento humano.
e Parágrafo único - Entende-se por estabelecimentos de produtos de origem api
desta Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industri&
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animais produtores de carne, bem como o local onde são recebidos, manipulados,
elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados,
acondicionados, embalados e rotulados produtos de origem animal, com finalidade
comercial ou industrial.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, através do Serviço
de inspeção Municipal — S.I.M., incumbida da inspeção sanitária municipal de produtos de
origem animal, deverá coibir o abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos,
ovinos e aves) e a respectiva comercialização e/ou industrialização dos seus produtos,
separadamente ou em ações conjuntas com os agentes e fiscais sanitários da Vigilância
Sanitária do Município, podendo para tanto, requisitar força policial.
Art. 9º - Os servidores incumbidos da execução desta Lei terão carteira de identidade
pessoal e funcional fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da qual constará, além da denominação do órgão, o número de ordem,
nome, fotografia, cargo, data da expedição e validade.
Parágrafo único - Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de
suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional.
Art. 10 - Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, no qual se estabelecerá, entre
outras medidas:
| - classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos.
H - obrigação dos proprietários dos estabelecimentos.
III - inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados; leite e derivados.
IV - embalagem e Rotulagem.
V - reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e os exames de
laboratório.
VI - as infrações e penalidades.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as empresas
já instaladas terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem.
Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de april de 2.009.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucoi, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4024: juridicopmilDlavras.me.89v. Br