norma nº 3453/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.453, DE 14 DE ABRIL DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº010/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
REFERENDA O CONVÊNIO QUE MENCIONA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado o convênio para apoio financeiro, com o valor de repasse
mencionado, celebrado entre o Município de Lavras e a seguinte entidade:
ENTIDADE REPASSE EM R$]
entro de Equoterapia de Lavras — C.E.L. 17.280,00
Art.2º-O total da subvenção concedida perfaz o montante de R$17.280,00
(dezessete mil, duzentos e oitenta reais).
Art. 3º - À subvenção social de que trata a presente está em conformidade com os
respectivo instrumento de convênio anexo e integrante da presente Lei, e refere-se ao ano
de 2.009.
Ar.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadás as
disposições em contrário. Pai
”
Ed
Prefeitura Municipal de Lavras, e
14 de abril de 2.009.
JUSSARA/MENICUCCI] DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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