norma nº 3454/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.454, DE 14 DE ABRIL DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº011/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO DO BRASIL S.A. PARA PROGRAMA
CAMINHO DA ESCOLA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ão Banco
do Brasil S.A., até o valor de R$561.600,00 (quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos
Reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus e micro-ônibus para transporte
escolar da zona rural, nó: âmbito do Programa da Caminho da Escola, nos termos da
Resolução n.º 3.453, de 26.4.2007, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de
depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único - No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Ant. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Layfas, em 14,de abril de 2.009.
JUSSARA MENIQUCCI DE PLIVEIRA
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridiconmiDlavras.mg.gov.br