norma nº 3455/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.455, DE 14 DE ABRIL DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº012/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO DO BRASIL S.A. PARA PROGRAMA DE
INTERVENÇÕES VIÁRIAS —- PROVIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco
do Brasil S.A., até o valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), observadas, as
disposições legais e contratuais em vigor para operações de crédito do Programa de
Intervenções Viárias - PROVIAS.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do
Programa de intervenções, Viárias - PROVIAS, nos termos das Resoluções nº3.365, de
26.4.2006, nº3.372, de 16.6.2006, e nº3.560, de 14.4.2008, do Conselho Monetário
Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de
depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único - No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos “adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as:
disposições em contrário. .
JUSSARA FEIRA
+ Prefeita Muhicipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmilwlavras.mg.gov.br