norma nº 3457/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.457, DE 22 DE ABRIL DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº007/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUBVENCIONAR (6) “CIRCULO
ORQUIDÓFILO DE LAVRAS — COL” PARA
REALIZAÇÃO DAS EXPOSIÇÕES DE
ORQUÍDEAS DE LAVRAS EM 2.009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar com a importância de
R$8.000,00 (oito mil reais), o “Circulo Orquidófilo de Lavras - COL” para promoção das
Exposições de Orquídeas de Lavras, a serem realizadas, pelo subvencionado, nesta cidade,
nos meses de abril e agosto de 2.009.
Art:2º - Para fazersface às despesas com a execução da presente Lei, serão
utilizados recursos previstos na seguinte dotação orçamentária:
02.14.01.20.601.0664.4133.3.3.50.41.00 — Ficha 570 — Contribuições —
Promoção da Produção Vegetal.
Art. 3º - Para formalização da nota de empenho, o subvencionado deverá apresentar
na Secretaria Municipal da Fazenda, cópia autenticada de seus estatutos devidamente
registrados no órgão competente, cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas e cópia da ata da assembléia de constituição de seu atual sócio
presidente.
Art. 4º-O valor da subvenção concedida por esta Lei, deverá ser entregue ao
representante legal da entidade beneficiária, constituído na forma de seus estatutos,
mediante nota de empenho.
Art. 5º - O beneficiário deverá apresentar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda,
até 15 (quinze) dias anteriores à data de cada exposição, um programa de despesas a
serem realizadas, bem como, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a realização do
evento, a prestação de contas do valor recebido, instruída com as respectivas notas fiscais
das despesas realizadas.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras 22 de abyide 2.009. *
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