norma nº 3458/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.458, DE 22 DE ABRIL DE 2.009 .
(Projeto de Lei do Executivo nº014/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
PROCEDE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS
DO INCISO X, ART. 37, CF/88, E AUMENTO
REAL NOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS DO EXECUTIVO.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica procedido a título de revisão geral, nos termos do inciso X, art. 37,
CF/88, o percentual de 6,08% aos servidores públicos municipais do Executivo, com base
no INPC — Índice Nacional de Preço ao Consumidor.
Art. 2º - Fica reajustado a título de aumento real o salário dos servidores públicos
municipais do Executivo o percentual de 5,97%.
Art. 3º - Os percentuais constantes no Art. 1º e Art. 2º aplicam-se aos servidores
ocupantes dos cargos efetivos, comissionados e suplementares, emprego, contratados por
prazo determinado, estendendo-se aos aposentados e pensionistas.
Art. 4º - Não se aplica os percentuais constantes aos Arts. 1º e 2º aos servidores
atingidos pelo reajuste do salário mínimo a partir de 1 de fevereiro de 2009, que fica
referendado.
Parágrafo único — Fica referendado o reajuste equivalente ao salário mínimo dos
meses de fevereiro e março de 2009 aos servidores classificados nas: Classe I, nível — 1,
padrões E-02, E-03 e E-04; no nível 2, padrões E-01, E-02, E-03; no nível 3, padrões E-01 e
E-02; na classe Il, nível — 1, padrões E-01 e E-02; no nível 2, padrão E-01 e na classe Ill,
. Nível — 1, padrão E-01, do anexo IV da Lei Complementar nº 095, de 18 de dezembro de
2006, e no nível 1, padrão E-01, do anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15 de
dezembro de 2006.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de abril de 2.009.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de abril de 2.009.
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiolavras.mg.gov. br