norma nº 3460/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.460, DE 30 DE ABRIL DE 2.009
(Projeto de Lei do Legistativo nº016/2009, de autoria do Vereador Dr. Hélio Haddad)
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO POSTURAL NAS ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Educação Postural nas Escolas
de Ensino Fundamental no Município.
Art.2º- A Campanha deverá abordar os problemas mais comuns da postura
inadequada, a profilaxia dos desequilíbrios posturais e a reeducação motora dos padrões,
orientando os alunos sobre a importância de um bom posicionamento da postura, quais as
: ; consegiências da má postura, a importância da conscientização corporal, as maneiras
adequadas de se realizar determinadas atividades, dentre elas: dormir, sentar, andar,
levantar e transportar pesos.
Art. 3º - O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficará a critério
dos órgãos municipais competentes, e será regulamentado por decreto.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de decreto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
abril de 2.009.
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