norma nº 3461/2009

CUP
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.461, DE 30 DE ABRIL DE 2.009
(Projeto de Lei do Legislativo nº027/2009, de autoria da Mesa Diretora)
INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído na Câmara Municipal de Lavras, auxílio alimentação e
facultado aos servidores efetivos para aquisição de gêneros alimentícios “in natura” ou
preparados para o consumo imediato em estabelecimento comercial através de distribuição
mensal.
Parágrafo único — O benefício a que se refere este artigo, será pago em pecúnia na
folha de pagamento, e seu valor será fixado e revisto por decreto, consideradas as
necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades de caixa.
Art. 2º-O valor do auxílio alimentação não poderá ser inferior ao pago
individualmente pelo Executivo, e serão remunerados 100% (cem por cento) pela Câmara
Municipal.
Art. 3º - O benefício será devido em função dos dias efetivamente trabalhados,
conforme apurado em relatório de frequência, e seu valor poderá ser fixado de acordo com a
jornada de trabalho a que estiver sujeito.
Parágrafo único - Será contemplado uma única vez o beneficiário que acumule
regularmente cargos, empregos ou funções públicas da Administração Pública.
Art. 4º - O benefício não se incorporará aos vencimentos e remunerações e sobre ele
não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Art. 5º - Não fará jus ao auxílio alimentação o beneficiário:
|- licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, com prejuizo total ou
parcial da remuneração;
Il- licença médica superior a 30 (trinta) dias, consideradas as prorrogações;
Hl- no mês em que estiver cumprindo penas disciplinares de suspensão;
IV- afastamento por mandato eletivo;
V- licença para tratar de interesses particulares;
Vi- licença para prestar o serviço militar;
VII- licença para atividades políticas;
VHI - — licença prêmio por assiduidade;
IX- licença por motivo de afastamento do cônjuge;
X-
licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a trinta
dias, consideradas as prorrogações;
XI- disponibilidade.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiQlavras.m:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
An. 6º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$3.000,00 (três mil reais), no orçamento vigente, para cobrir as despesas desta Lei, na
seguinte dotação orçamentária: Ficha (1254) 01.02.01.031.0052.2002.3.3.90.46.00 — Auxílio
Alimentação. :
Art. 7º - Para cobrir as despesas do artigo anterior, fica anulado, parcial ou total, o
valor de R$3.000,00 (três mil reais) na seguinte dotação orçamentária: Ficha (26)
01.02.01.031.0052.2002.3.3.90.92.00 — Despesas Exercícios Anteriores.
Art. 8º - O Presidente da Câmara Municipal poderá regulamentar esta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
em 1º de abril de 2009.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 deabril de 2.009.
JUSSARA MENÍ[CUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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