norma nº 3462/2009

UMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.462, DE 08 DE MAIO DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº015/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
CRIA O PROGRAMA MENINAS CANTORAS
DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Meninas Cantoras de Lavras, a ser desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a comunidade de Lavras.
Art.2º São objetivos do Programa:
| — difundir o canto coral com a realização de concertos e/ou apresentações;
H — manter intercâmbio cultural com entidades similares; e
HI — integrar-se aos objetivos culturais do Município.
Art. 3º O Programã será organizado por comissão especialmente constituída para
este fim, que elaborará seu Regimento Interno em 60 (sessenta) dias após a publicação
desta lei, devendo ser homologado por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. A participação na Comissão de que trata o caput deste artigo será
considerada função pública relevante, não sendo, portanto, remunerada.
Art. 4º O Programa será provido pelo Poder Executivo Municipal, da estrutura
necessária ao pleno desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal fica autorizada a firmar
convênios para apoio cultural com instituições, órgãos públicos e empresas privadas, no
sentido de parceria à execução da presente lei.
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
|= 02.11.04.13.392.0472.4099.3.3.50.43.00 — ficha 446;
> Ii — 02.11.04.13.392.0472.4099.3.3.90.30.00 — ficha 447;
HI — 02.11.04.13.392.0472.4099.3.3.90.36.00 — ficha 448; e
IV — 02.11.04.13.392.0472.4099.3.3.90.39.00 — ficha 449.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (45)3694-4024: juridicopmkúlavras.me.gov.br
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