norma nº 3463/2009

Camaro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.463, DE 14 DE MAIO DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº002/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
JOVENS EM AÇÃO EM LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Jovens em Ação, embasado no art. 227 da
Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. O Programa de que trata o caput deste artigo vincula-se à
Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania.
Art. 2º São objetivos do Programa:
| — proporcionar maior integração entre as ações do Município voltadas para as
crianças e adolescentes, a corporação militar, a família e a comunidade, com a criação de
circuitos alternativos de vivência e convivência de adolescente de 14 a 18 anos de idade;
Ill — ocupar os menores com atividades cívicas, sócio-culturais, esportivas,
recreativas e de disciplina; e
tl — orientar os menores sobre O exercício da cidadania, legislação de trânsito,
noções de primeiros socorros, saúde, ecologia e meio ambiente.
Parágrafo Único. Os adolescentes deverão participar de atividades exclusivamente
relacionadas à aprendizagem, sendo vedada a participação em atividades operacionais da
Polícia Militar.
Art. 3º O programa será desenvolvido pela Administração Pública Municipal através
da Secretaria Municipal da Promoção da Cidadania, ficando autorizada a firmar convênios
com instituições, órgãos públicos, PETI — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, e
empresas privadas, no sentido de parceria à execução da presente lei.
Art. 4º Serão concedidas bolsas-auxílio no valor de R$300,00 (Trezentos Reais)
mensais para os jovens integrantes do programa.
Art. 5º Para fazer face às despesas deste Programa, fica o Chefe do Executivo
autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 166.666,60
(Cento e Sessenta e Seis Mil, Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta Centavos),
com as seguintes dotações orçamentárias - Manutenção do Programa Jovens em Ação:
| — 02.12.01.08.243.0122.4238.3.3.90.30.00 —- R$ 36.666,60 (Trinta e Seis Mil,
Seiscentos e Sessenta e Seis Reais é Sessenta Centavos);
H — 02.12.01.08.243.0122.4238.3.3.90.39.00 — R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais); e
HUL — 02.12.01.08.243.0122.4238.3.3.90.48.00 — R$ 120.000,00 (Cento e Vinte UVA
Reais).
(E)
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4024: juridicop
E Laços
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Parágrafo Único. Como recurso para abertura do crédito especial ora autorizado,
fica anulado o valor de R$ 166.666,60 (Cento e Sessenta e Seis Mil, Seiscentos e Sessenta
e Seis Reais e Sessenta Centavos), da seguinte dotação orçamentária:
02.10.01.04.125.0052.4056.3.3.50.41.00 - Manutenção do Convênio COMBEM/Área Azul.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavpas, em 14 de maio de 2.009.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicop
SR Lairtas