norma nº 3464/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.464, DE 14 DE MAIO DE 2.009
(Projeto de Lei do Legislativo nº031/2009, de autoria do Vereador Júlio D. Melo)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CONSTAR NOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E
ODONTOLÓGICOS UTILIZADOS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
LAVRAS A FRASE: “O FUMO E O ÁLCOOL
FAZEM MAL À SAÚDE”.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Nos receituários médicos e odontológicos utilizados pela Secretaria
Municipal de Saúde de Lavras deverá constar, obrigatoriamente, a frase: “O FUMO E O
ALCOOL FAZEM MAL À SAÚDE".
o
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de maio de 2.009.
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