norma nº 3465/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.465, DE 14 DE MAIO DE 2.009
(Projeto de Lei do Legislativo nº004/2009, de autoria do Vereador Dr. Hélio Haddad)
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE CONTEÚDOS
SOBRE EDUCAÇÃO SEXUAL NO CURRÍCULO
DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa
de Educação Sexual para os alunos da rede municipal de ensino público.
Art. 2º - Ficam inseridos nos currículos mínimos das escolas da rede municipal de
ensino, de forma transversal e interdisciplinar, nos diversos niveis de ensino formal, .
conteúdos de Educação Séxual, com o objetivo dé subsidiar o debate e a compreensão
sobre a sexualidade humana, as doenças sexualmente transmissíveis e a gravidez não.
planejada.
Art. 3º - O Programa terá como objetivo definido o de ministrar aos alunos da rede
municipal de ensino noções básicas sobre sexualidade humana, com ênfase quanto à
orientação sexual, cuidado com a saúde do corpo, prevenção de doenças sexuaimente-
transmissíveis, utilização de preservativos e métodos contraceptivos e “acompanhamento de
gravidez e parto.
Art. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, definirá o
grau de capacitação dos professores que participarão do Programa de Educação Sexual,
bem como seu conteúdo programático e carga horária das aulas.
Art. 5º - O Poder Executivo, através de seus organismos competentes, poderá utilizar
de multimeios que viabilizem a expansão do Programa de Educação Sexual por toda a rede
municipal de ensino.
Parágrafo Único — O Poder Executivo estudará a praticabilidade de, com o auxílio de
multimeios ou mesmo da forma convencional, expandir o Programa de Educação Sexual às
comunidades próximas às escolas da rede municipal de ensino.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de decreto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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