norma nº 3466/2009

NJPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.466, DE 21 DE MAIO DE 2.009
(Projeto de Lei do Legistativo nº032/2009, de autoria do Vereador Júlio D. Melo)
INSTITUI NAS ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS O CONCURSO “NEGRO - A
VERDADEIRA HISTÓRIA QUE O BRASIL
NÃO CONTA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído nas escolas de ensino fundamental do Município de
Lavras o concurso “Negro — A verdadeira história que o Brasil não conta”.
8 1º - Participarão do concurso todos os alunos da 4º série do ensino
fundamental. E
8 2º - O concurso será realizado anualmente no início do segundo semestre
letivo, sendo que a premiação dos melhores trabalhos ocorrerá em novembro, na
Semana da Consciência Negra.
Art. 2º- À Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho
Municipal de Política de igualdade Racial, designará, anualmente, até o dia 15 de
agosto, comissão especial para a preparação do concurso.
Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho
Municipal de Política de Igualdade Racial, a buscar patrocínio, apoio e subvenção
junto a empresas e/ou entidades para premiação dos alunos.
Art. 4º - Esta lei poderá ser regulamentada pelo Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de maio de 2.009.
Prefeita Municipal
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