norma nº 3468/2009

Quina
YPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
: ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.468, DE 21 DE MAIO DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº001/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS DA POLÍTICA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Estabelece condições para a concessão dos benefícios eventuais, nos
termos da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, art. 22, 881.º e 2.º.
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social
básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias
do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios
de cidadania e.nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a concessão do
benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias ou de
constrangimento.
Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a
unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º. Para ter direito a qualquer dos benefícios eventuais, a renda mensal per
capita deve ser igual ou inferior a meio salário mínimo.
Art. 5º. São formas de benefícios eventuais:
! — auxílio-natalidade;
1 — auxilio-funeral;
Hl — outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de
situações de vulnerabilidade temporária.
Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para
a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de necessidades especiais, a
gestante, a nutriz e qualquer pessoa nos casos de calamidade pública. r
Art. 6º. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em
bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro
da família.
Art. 7º. O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alca
preferencialmente: .
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| — atenções necessárias ao nascituro;
1 — apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
Il] — apoio à família no caso da morte da mãe;
IV — outras providências que os operadores da Política de Assistência Social
julgarem necessárias.
Art. 8º. O auxílio-natalidade poderá ser concedido em pecúnia ou em bens de
consumo.
81º. Quando o auxílio-natalidade for assegurado em pecúnia, este terá como
referência o valor despendido com as despesas previstas no $2.º deste artigo.
82º. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo
itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade
que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
83º. A concessão do auxilio-natalidade em pecúnia ou em béns de consumo
deve se dar de forma uniforme e igualitária para todas as famílias beneficiáriadas,
segundo critérios a serem definidos em resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
Art. 9º. O requerimento do auxílio-natalidade deve ser realizado até noventa
dias após o nascimento. :
Parágrafo Único, O auxílio-natalidade deve ser pago até trinta dias após o
requerimento, e a morte da criança não inabilita a família de receber o benefício.
Art.10. O benefício eventual, na forma de auxilio-funeral, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma
única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por
morte de membro da família.
Parágrafo Único. A concessão do auxilio-funeral em pecúnia ou em bens de
consumo deve se dar de forma uniforme e igualitária para todas as famílias
beneficiadas, segundo critérios a serem definidos em resolução do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS.
Art.11. O alcance de auxílio-funeral, conforme o caso, consistirá em:
| — custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
1 — custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
Hi — ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do
benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
Art.12. O auxilio-funeral poderá ocorrer em pecúnia ou na prestaçã
serviços.
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Art.13. O requerimento e a concessão do auxílio-funeral deverão ser prestados
com plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria
com os outros órgãos ou instituições.
81º. Em caso de ressarcimento das despesas previstas no inciso Ilt do artigo
11, a família pode requerer o benefício até trinta dias após o funeral.
82º. O auxílio-funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trinta dias
após o requerimento.
83º. O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas
previstas no inciso ili do artigo 11.
Art.14. Os auxílios-natalidade e funeral serão devidos à família em número
igual ao das ocorrências desses eventos.
Art.15. Os auxílios-Pnatalidade e funeral podem ser pagos diretamente aos
pais, parente até segundo grau ou pessoa autorizada, mediante procuração.
Art.16. Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de
caráter transitório em pecúnia ou bem material para reposição de perdas, com a
finalidade de atender a vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a
reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos
decorrentes de riscos sociais.
Art.17. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios
afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais,
não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.
Art.18. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
| - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação
da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
1! — a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
IH — expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo Único. O órgão da Política de Assistência Social deverá encaminhar
relatório destes serviços, bimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art.19. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao
Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais.
bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos auxílios natalidade e funeral
que deverão constar na Lei Orçamentária do Município.
Art. 20. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria, previstas na Unidade Orçamentária “Fundo Municipal de.
Assistência Social”, a cada exercício financeiro. ut
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Parágrafo Único. O valor do benefício eventual nas modalidades auxílio
natalidade e auxílio-funeral serão anualmente definidos pelo Conselho Municipal, de
acordo com os art. 7.º, 8.º, 10, 11 e 12 e seus respectivos incisos e parágrafos. .
Art. 21. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente lei
através de Decreto.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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