norma nº 3469/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.489, DE 29 DE MAIO DE 2.009
(Projeto de Lei do Legislativo nº014/2009, de autoria do Vereador Dr. Hélio Haddad)
ALTERA A LEI Nº2.788, DE 13 DE SETEMBRO
DE 2002 “DEFINE AS MEDIDAS DE COMBATE
AO TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS”.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº2.788, de 13 de setembro de 2.002, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituída a implantação de medidas educativas e restritivas, com O
objetivo de combater a prática do tabagismo no Município de Lavras.
Art. 2º - As medidas educativas objetivam esclarecer a população acerca dos males
causados pelo tabagismo, compreendendo entre outras:
| — a promoção de campanhas nas escolas municipais;
| — a obrigatoriedade da afixação de avisos, placas ou cartazes nos locais
especificados nesta lei.
Art. 3º - Fica proibida a prática do tabagismo em recintos coletivos fechados públicos
e privados.
$ 1º - Inclui-se na determinação do caput todo local fechado destinado à utilização
simultânea por várias pessoas, excluindo-se tabacarias ou casas especializadas.
$ 2º - Nos recintos coletivos fechados fica facultada a segregação de áreas para
fumantes, desde que delimitadas por barreira física completa e equipadas com soluções
técnicas que permitam a exaustão do ar da área de fumantes para o ambiente externo.
$ 3º - Inclui-se nesta proibição os veículos de transporte coletivo.
$4º- A proibição de que trata este artigo abrange os atos de: acender, conduzir
acesos ou fuma cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo ou similar.
$ 5º - Em caso de reincidência pelos estabelecimentos e pelos veículos de transporte
coletivo aos quais se aplicam esta Lei, dar-se-á a cassação do alvará de funcionamento e
- da permissão ou concessão respectivamente.
Art. 4º - Nos estabelecimentos e nos veículos de transporte coletivo os quais se
aplica esta lei é obrigatória a afixação e a manutenção, em local de fácil visibilidade de aviso
alusivo à proibição da prática do tabagismo. A falta ou má conservação desses avisos
implicará em multa de 100 UFPL (Cem Unidades Fiscais da Prefeitura Municipal de Lavras). -
Art. 5º - Os recursos arrecadados em razão da aplicação das multas previstas nesta ty
Lei serão integralmente repassados ao Fundo Municipal de Saúde para O tratamento de
pacientes com câncer de pulmão no Município.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmitalavra
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art 6º - O infrator será retirado do estabelecimento ou do veículo de transporte
coletivo se persistir na infração, podendo o proprietário ou condutor usar de força policital.
Art. 7º - Será aplicada a pena de multa no valor equivalente a 70 UFPL (setenta
Unidades Fiscais da Prefeitura Municipal de Lavras) ao infrator, quando este puder ser
identificado.
Art. 8º - Se o infrator for servidor público deste Município, e se a infração for cometida
em estabelecimento público de responsabilidade administrativa do Município, observado o
devido processo administrativo e a ampla defesa, o mesmo será penalizado da seguinte
forma, além da multa:
!- carta de Advertência;
1! — em caso de reincidência, três dias de suspensão;
Hl — em caso de 3º (terceira) ocorrência, mais uma semana de suspensão.
Parágrafo Único - O responsável pelo órgão designado para a fiscalização, não
acatando a respectiva justificativa, encaminhará os documentos relativos á autuação ao
Secretário de Administração e Recursos Humanos ( ou a quem desempenhar semelhante
função, no caso deste cargo ser extinto ou tiver denominação alterada) para os
procedimentos administrativos.
Art. 9º- A fiscalização do cumprimento desta lei fica a cargo do Poder Executivo.
Art. 10 — O infrator será autuado, devendo ser-lhe entregue uma via do termo de
autuação/notificação, o qual poderá efetuar o recolhimento no prazo de trinta dias. No
mesmo prazo, poderá apresentar suas justificativas ao responsável pelo Órgão designado
para a fiscalização, o qual, acatando as mesma, determinará o arquivamento. Caso
contrário procederá à respectiva multa.
Art 11- O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de decreto.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavrag
Av. Sylvio Menicucei, 1573 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: jurídic:
“A Lavras