norma nº 3470/2009

AREN
y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.470, DE 29 DE MAIO DE 2.009
(Projeto de Lei do Legislativo nº029/2009, de autoria do Vereador Anderson Marques)
INSTITUI REGULAMENTAÇÃO PARA
EMPRESAS QUE POSSUEM
CAÇAMBAS DE COLETA DE
ENTUNHO, LIXO. OU MATERIAIS
PARA CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou, e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Lavras que todas as
empresas que exerçam atividades laborativas com caçambas de entulho e as
empresas conhecidas por, “disk entulho”, deverão:
| — colocar 03 (três) faixas refletoras na dianteira, mais 03 (três) faixas
refletoras na traseira, no mínimo, de suas caçambas, com largura mínima de
10 (dez) centímetros e com comprimento mínimo de 01 (um) metro.
H — estampar em suas laterais o nome e o telefone da empresa para
contato no caso de irregularidades.
it — colocar suas caçambas, quando alugadas, no estacionamento para
veículos do lado direito da via, salvo aquelas vias que possuem
estacionamento de ambos os lados.
Art. 2º - As caçambas não deverão ser colocadas:
i-= tortas ou mal posicionadas.nos estacionamentos;
lt — em pontos de ônibus;
11] — em estacionamentos de motos;
iV — em local proibido parar e estacionar, ou só estacionar;
V— a menos de 5 (cinco) metros de esquinas;
VI — sobre faixa de pedestre;
VII — sobre pontes;
Vill — sob viadutos;
IX — sobre calçadas;
X — em frente a garagem de terceiros, salvo com anuência dos
XI — em vagas de deficientes físicos.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-006 - Té elefic: (35)3694-4024: juridicop:
“ok Lavias
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 3º - As empresas terão prazo de 60 (sessenta) dias para se
enquadrarem a presente Lei.
y
Parágrafo único — O tempo de permanência da caçamba nos locais, não
deverá ultrapassar cinco (5) dias.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei com relação às
multas a serem aplicadas e taxas de permanência nos locais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº3.235, de 14/09/2007,
Prefeitura Municipal de Lawças, em 29 de maio de 2.009.
Prefeita Municipal
Av. Syivio Menicucci, 1875 « Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridic ajavrassne.gov.br
SÃ Lavras