norma nº 3471/2009

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ANIS
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TD
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.471, DE 29 DE MAIO DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº019/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEIN. 2.765, DE 3 DE JUNHO
DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE
DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 2º, 0 art. 5º e sua respectiva alínea "d” do inciso | e a suas
alineas “a” e “c” do inciso Il, da Lei 2765/02 “que dispõe sobre a reestruturação do
Conselho de Defesa e Conservação do Meio Ambiente”, passam a vigorar com a
seguinte redação: :
“Art. 2º Passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Regulação
Urbana e Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente - CODEMA.”
“Art. 5º O CODEMA será composto, de forma paritária, por 16
(dezesseis) representantes do Poder Público e da sociedade civil
organizada, a saber:
d) dois representantes dos órgãos da Administração Pública Estadual
e Federal que tenham dentre suas atribuições a proteção ambiental
e que possuam representação no Município, convidados pelo
Prefeito Municipal como: Polícia Militar do Meio Ambiente, IBAMA,
EMATER, IEF e outros;
a) sete representantes de setores organizados da sociedade civil e
classe empresarial, tais como: Associação Comercial e Industrial,
Clubes de Serviços, concessionárias de serviços públicos de economia
mista e pessoas comprometidas com a questão ambiental ou de
“notório saber” na área, como: ACIL, CDL, CREA, OAB, LIONS CLUB,
ROTARY CLUB, MAÇONARIA, ONG's, COPASA, CEMIG e outros.
C) um representante do segmento de universidade.”
Art. 2º. Fica revogada a alínea b, inciso Il, do art. 5º da Lei n. 2.765/02.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.