norma nº 3472/2009

N PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.472, DE 29 DE MAIO DE 2.009
(Projeto de Lei do Executivo nº013/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI N. 3082 DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Subseção Única, da Seção |, do Capítulo VIII, da Lei n. 3.082, de 16 de
dezembro de 2004, que reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social do Município
de Lavras, passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS E DOS CARGOS
Art. 664. Além dos órgãos mencionados no artigo antecedente, o LAVRASPREV
conta com quadro próprio de servidores constituido por cargos de provimento efetivo e
por cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, regidos pelo Regime Jurídico
Estatutário, a serem providos na forma da Constituição da República, nas quantidades,
denominações e vencimentos/remuneração minima especificados no Anexo Único desta
Lei.
$ 1º. Para fazer face às despesas decorrentes da remuneração dos servidores
mencionados no caput deste artigo, serão utilizadas as dotações orçamentárias e
recursos financeiros próprios do LAVRASPREV.
22 O LAVRASPREV poderá utilizar-se de servidores cedidos pela
Administração Pública Municipal, assim como de imóveis cedidos pelo referido órgão,
dotados de equipamentos necessários.
$ 3º. Os servidores e imóveis cedidos pela Administração Pública Municipal, a
serviço do LAVRASPREV, serão designados ou cedidos através de ato do Chefe do
Poder Executivo, o qual determinará suas atribuições.
Art. 66B. Ficam criados e inseridos na Estrutura Administrativa do LAVRASPREYV,
os cargos previstos no Quadro de Provimento em Comissão que fazem parte integrante
do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A exigência de escolaridade para o Cargo de Diretor-Executivo
será superior completo, obrigatoriamente dentre as seguintes áreas: Direito,
Administração, Ciências Contábeis e Economia.
Art. 66C. O Quadro de Cargos Permanente, constante do Anexo Único desta Lei,
fica submetido ao regime jurídico estabelecido aos servidores públicos municipais de
Lavras.
Art 67. Compõem o Conselho Curador do LAVRASPREV será composto por 06
(seis) Membros Efetivos, sendo 02 (dois) representantes do Poder Executivo, EU)
representante do Poder Legislativo e 03 (dois) representantes dos Segurados, EHup DT
(um) suplente para cada um deles, observada a representação. |
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$ 1º. Os membros do Conselho Curador, representantes do Executivo e do
Legislativo, serão designados pelos chefes dos Poderes respectivos, e os representantes
dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida
participação de servidores inativos.
$ 2º Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 02 (dois) anos,
permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus
membros.
Art 68. O Conselho Curador se reunirá sempre com a totalidade de seus
membros, pelo menos três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:
| elaborar seu regimento interno;
!l — eleger o seu presidente;
HH — decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja
submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;
IV - julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do
Diretor Executivo não sujeitos a revisão daquele;
V- apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações
na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por
meio de Resoluções.
Art. 69. A função de Secretário do Conselho Curador será exercida por um
servidor do LAVRASPREV de sua escolha.
Art. 70. Os membros do Conselho Curador, nada perceberão pelo desempenho
do mandato. '
Art. 71. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e,
extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe
especificamente:
|- elaborar seu regime interno;
!l — eleger seu presidente;
!!l — acompanhar a execução orçamentária do LAVRASPREV;
IV — julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos
atinentes a processos de benefícios.
$ 1º. Compõem o Conselho Fiscal do LAVRASPREV será composto por 06 (seis)
Membros Efetivos, sendo 02 (dois) representantes do Poder Executivo, 01 (um)
representante do Poder Legislativo e 03 (três) representantes dos Segurados, e 01 (um)
suplente para cada um deles, observada a representação..
$ 2º Os membros do Conselho Fiscal, representantes do Executivo e do
Legislativo, serão designados pelos chefes dos Poderes respectivos, e os representantes
dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida
participação de servidores inativos.
$ 3º, Os membros do Conselho Fiscal terão mandatos de 02 (dois) anos, peri
a recondução em 50% (cingienta por cento) de cada representação de seus membrpg
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$ 4º. O Presidente do Conselho Fiscal será escoihido entre seus membros, e
exercerá o mandato por um ano, vedada a reeleição.
$ 5º. Os membros do Conselho Fiscal nada perceberão pelo desempenho do
mandato.
Art. 72. Compete especificamente ao Diretor Executivo:
! — representar o LAVRASPREV em todos os atos e perante quaisquer
autoridades;
!l - comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;
HI — cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador,
IV — nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar
os servidores do LAVRASPREV;
V- apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao
Conselho Fiscal; ,
Vi -— despachar os processos de habilitação a benefícios;
Vil - movimentar as contas bancárias do LAVRASPREV conjuntamente com outro
servidor do Instituto;
VII! — fazer delegação de competência aos servidores do LAVRASPREV,
IX — ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
$ 1º. O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante
serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos
problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do LAVRASPREV.
$ 2º. Para melhor desenvolvimento das funções do LAVRASPREV poderão ser
feitos desdobramentos dos órgãos de direção e executivo, por deliberações do Conselho
Curador.
Art. 73. O Diretor Executivo do LAVRASPREV, bem como os membros do
Conselho Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e
na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e alterações subsegiientes, além do
disposto na Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo
que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares,
em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º. A Lei n. 3.082, de 16 de dezembro de 2004, que reestrutura o Regime
Próprio da Previdência Social do Município de Lavras, fica acrescida do Anexo Unico.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Lei nº3.472, de 29/05/09 — cont.
ANEXO ÚNICO
Lei n. 3.082, de 16 de dezembro de 2.004.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO REMUNERAÇÃO (R$)
01 | DIRETOR EXECUTIVO DEX-01 4.521,07
01 | ASSESSOR CONTÁBIL CeL-01 2.072,93
01” | ASSESSOR DE RECURSOS CeL-d2 1.400,63
HUMANOS, INFORMÁTICA E
FINANCEIRO
01 | ASSESSOR DE CONTROLE DE CCL-03 1.400,63
PERÍCIA E AUXÍLIO DOENÇA
07 | ASSESSOR DE CONCESSÃO DE CCL-04 895,40
APOSENTADORIA E CONTROLE
[INTERNO 4
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENONINAÇÃO PADRÃO | NÍVEL CLASSE | REMUNERAÇÃO |
R$)
AUXILIAR DE E-01 ] 1 465,02
SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR E-01 | 2 503,77
ADMINISTRATIVO
TÉCNICO DE 620,03 |
CONTABILIDADE
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