norma nº 3473/2009

y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.473, DE 29 DE MAIO DE 2.009 '
(Projeto de Lei do Executivo nº018/2009, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL -
CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Municipio de.Lavras
tem função consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou
programa de desenvolvimento rural em implementação.
Art. 2º. Ao CMDRS compete promover:
| - o desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e
legitima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a que este
contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da
agricultura familiar e à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de
alimentos no município, e à,organização dos agricultores familiares, buscando sua
promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda;
1! - a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no
desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento; ,
11 - a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para
o desenvolvimento rural sustentável,
IV - a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento
rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e no Orçamento Municipal (LOA);
V - a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a
níve! municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável, acompanhando: seu desempenho e apreciando relatórios de
execução;
vi - a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais,
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e para a
conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural;
VII - a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais e suas
participações no CMDRS,
vil - a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar
dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de
financiamentos à Agricultura Familiar, e
IX - ações que revitalizem a cultura local.
X — a emissão de parecer atestando a legitimidade das ações propostas no
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — PMDRS - em relação, às
demandas formuladas pelos representantes dos Agricultores Familiargs
rabalhadores Rurais no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Susterk&
CMDRS. :
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 3. 7200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicop
Si tamas
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Art. 3º. Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor familiar aquele que
pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes
requisitos:
| - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
Il - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
ill - tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos
estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF;
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; e
V - resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei:
a) agricultores familiares na condição de posseiros, arrendatários, parceiros;
b) pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins
comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de
produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais;
c) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente
sustentável,
d) silvicultores que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo
sustentável; e
e) aqúicultores que se dediquem ao cultivo de. organismos cujo meio normal,
ou mais frequente de vida seja a água. .
Art. 4º. O CMDRS tem foro e sede no Município de Lavras, e será constituído
por 16 (dezesseis) membros.
Art. 5º. O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será
exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante
prestado ao município.
$ 1º. Os cargos da Diretoria do CMDRS, Presidente, vice e Secretário, serão
exercidos por qualquer um dos membros, e serão eleitos pelo Plenário.
$ 2º. À diretoria será permitida uma única reeleição.
Art. 6º. Integram o CMDRS:
| - Entidades representativas dos agricultores familiares, e de trabalhadores
assalariados rurais.
It - Representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem
e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar,
e
W - Representantes de órgãos do poder público,
desenvolvimento rural sustentável.
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefue.: (35)3694-4024: pila
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$ 1º. O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros,
representantes dos agricultores familiares e trabalhadores assalariados rurais,
escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, conselhos de
desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos associativos.
& 2º. Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados
formaimente pelas instituições que representam, em documento escrito, da seguinte
forma:
a) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil
organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a
indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável
pela respectiva instituição;
b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais
onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em
reunião específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata,
assinada pelos presentes;
c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais
onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião
específica para estê fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os
presentes. .
$3º. As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação
através de Decreto ou Portaria municipal, no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Art. 7º. O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
Administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias
para o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 8º. O CMDRS modificará o seu Regimento Interno, no que for necessário,
para adequá-lo à presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, em especial, a Lei n. 2.804, de 14 de novembro de 2002.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 deffraio de 2009.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
“Av. Sylvio Menicuccl, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkBlavras.me.gov.br
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